Prisão em segunda instância: antes de saber se é possível, a quem cabe decidir?

  • 4 de novembro de 2019

Em véspera das votações das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) de número 43 e 44, o tema votação em segunda instância tem sido pauta nas rodas de conversa do dia-a-dia. Neste momento, os entendidos jurídicos tomam cena, de modo que aqueles com maior eloquência e oratória acabam levando os argumentos para um lado ou para […]

O que são os Embargos de Divergência?

O que são os Embargos de Divergência?

  • 7 de dezembro de 2017

A uniformização da jurisprudência é de suma importância para o Direito, visto manter a coerência de entendimento dentro de um mesmo Tribunal. Para tal, os Embargos de Divergência se apresentam como o recurso responsável por impugnar as decisões que de Tribunais que estejam em divergência (processual ou material) com acórdãos anteriores de casos semelhantes. Ver […]

STF Suspende Liminarmente Portaria que Altera as Regras de Combate ao Trabalho Escravo

STF Suspende Liminarmente Portaria que Altera as Regras de Combate ao Trabalho Escravo

  • 24 de outubro de 2017

Na manhã de hoje (24/10/2017), a ministra do STF, Rosa Weber, acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e suspendeu provisoriamente a portaria do Ministério do Trabalho que trazia modificações nas regras de fiscalização e combate do trabalho escravo no país. A data do julgamento definitivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo […]

STF julga inconstitucional lei sobre atualização monetária e juros incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública

  • 1 de outubro de 2017

No último dia 20 (quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), que questionava a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que determinava a aplicação do índice oficial da poupança (Taxa Referencial – TR) para fins de remuneração e atualização monetária de condenações envolvendo a Fazenda Pública, […]

STF recebe primeira ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista

  • 30 de agosto de 2017

Na última segunda-feira, 28/08, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017, que está em vacatio legis até 11 de novembro do corrente ano. Para saber mais sobre a Reforma Trabalhista, veja também: https://direitodiario.com.br/senado-aprova-o-projeto-de-lei-n-6-787-que-versa-sobre-a-reforma-trabalhista/ A ADI 5766, cujo relator é […]

STF julga improcedente ação contrária ao tombamento do centro histórico de Manaus

  • 17 de julho de 2017

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 1966 movida pelo Estado do Amazonas contra a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) para impedir a homologação do processo de tombamento do centro histórico de Manaus. O Estado do Amazonas alegou nos autos que houve […]

A Emenda Constitucional nº 96 e a regulamentação da vaquejada

  • 24 de junho de 2017

Em sessão realizada no dia 6 de junho de 2017, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 96, que libera práticas como a vaquejada e o rodeio em todo o território brasileiro. A Emenda promulgada resultou da PEC 50/2016 do senador Otto Alencar (PSD-BA). Assim, foi acrescido ao art. 225 da Carta […]

STF declara a constitucionalidade da lei que garante cotas para negros em concursos públicos da administração pública federal

  • 11 de junho de 2017

Na última quinta-feira, 08/06, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em defesa da Lei nº 12.990/2014 (Lei de Cotas), o STF declarou a constitucionalidade da aludida lei. Para mais informações sobre o controle de constitucionalidade, veja também: https://direitodiario.com.br/os-principais-sistemas-criados-para-o-controle-de-constitucionalidade e https://direitodiario.com.br/tipos-de-inconstitucionalidade-voce-sabe-quais-sao/ O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou […]

STF decide pelo fim da gratuidade de cursos de especialização em universidades públicas

  • 1 de maio de 2017

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou na última quarta-feira (26/04) recurso extraordinário nº 597.854 da Universidade Federal de Goiás contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu ser inconstitucional a cobrança de mensalidade sobre um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional na instituição. […]

STF concede benefício previdenciário a estrangeiro residente no Brasil

  • 22 de abril de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (20) que estrangeiros com residência permanente no Brasil tem a possibilidade de receber o benefício de seguridade social previsto na Constituição. A Corte julgou o caso de Felícia Mazzitello Albanes, imigrante italiana que reside no Brasil desde 1952. Por unanimidade, os ministros entenderam que os estrangeiros não […]

Propostas de emenda à Constituição Federal pretendem alterar regras para indicação de ministro no STF

  • 29 de março de 2017

Recentemente, a vacância do cargo de ministro do STF, após o falecimento do Ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo, trouxe um debate acalorado acerca do modelo adotado pelo Brasil de indicação de ministros. Veja mais em: https://direitodiario.com.br/inconstitucionalidade-da-substituicao-da-relatoria-prevista-no-ristf/ A Constituição Federal vigente, em seu art. 101, dispõe que o ministro do Supremo Tribunal Federal será […]

Alexandre de Moraes cá, Neil Gorsuch lá: entenda a polêmica indicação para a Suprema Corte dos Estados Unidos

  • 18 de fevereiro de 2017

Provavelmente, o assunto mais polêmico da política brasileira nos últimos dias foi a indicação do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para suprir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), deixada pelo ministro Teori Albino Zavascky, falecido em 19 de janeiro. Muitos questionaram como um homem tão próximo do presidente Michel Temer e ainda filiado […]

Michel Temer indica Alexandre de Moraes para a vaga deixada por Teori Zavascki no STF

  • 6 de fevereiro de 2017

Após o falecimento do ex-Ministro Teori Zavascki, no último dia 19 de janeiro, foram levantadas muitas especulações sobre o futuro da Operação Lava-jato e sobre quem iria sucedê-lo como um dos 11 juízes da Suprema Corte Brasileira. Passados menos de 20 dias da tragédia, ambas as questões já se encaminham para a sua resolução. Veja também: […]

A inconstitucionalidade da substituição da relatoria prevista no RISTF

  • 19 de janeiro de 2017

Primeiramente, gostaria de prestar minhas condolências à família e aos amigos do Ministro Teori e pedir vênia para discutir ou ponderar algo além da tragédia. Não enfrento essa matéria com frieza, vos asseguro, pois Teori era um excepcional jurista e eu um leitor assíduo de seus livros e artigos. Uma perda deveras sentida. Dito isso, […]

URGENTE: Teori Zavascki, ministro do STF, morre em acidente aéreo

  • 19 de janeiro de 2017

O ministro Teori Zavascki, relator da operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), morreu em um acidente de avião ocorrido no litoral sul do Estado do Rio de Janeiro. O ministro e outras três pessoas estavam a bordo de um bimotor modelo Hawker Beechcraft King Air C90, fabricado pela americana Beechcraft, que saiu de São Paulo […]

Direito de greve e corte de salários dos servidores à luz da decisão do STF

  • 10 de janeiro de 2017

Última instância do Judiciário brasileiro, no qual são decididos os casos mais polêmicos que envolvem a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que dividiu opiniões e causou indignação em diversos setores, especialmente aos servidores públicos. No Recurso Extraordinário 693456, com repercussão geral reconhecida, por maioria, o STF decidiu que a administração pública […]

A busca da felicidade no direito brasileiro e a ADPF 132

  • 10 de janeiro de 2017

Introdução A busca da felicidade é um ideal almejado pela maioria das pessoas. Desejo este que já transcendeu até mesmo as necessidades básicas do indivíduo e tornou-se princípio basilar no nosso direito. O direito à felicidade foi invocado pela primeira vez na Declaração de Independência dos Estados Unidos.  Na carta, o povo americano suscita a […]

A inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de porte ilegal de munição

  • 8 de dezembro de 2016

Recentemente, o STF mudou de entendimento no que diz respeito à aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato. Todavia, antes de discorrer sobre o assunto, abre-se aqui espaço para apresentar o conceito de tal tipo de crime, segundo a doutrina de Cleber Masson: Os crimes de perigo abstrato, presumido ou de simples […]

Entendendo o caso das patentes “pipeline”

  • 19 de novembro de 2016

Em 18 de outubro de 2016, em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, a Ministra e atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, foi questionada quais os julgamentos importantes em tramitação na Corte. Em sua resposta, a Ministra citou dois casos sob sua relatoria: a questão do aborto para grávidas infectadas com […]

A autonomia da vontade e o direito coletivo do trabalho: pode o acordado prevalecer sobre o legislado, reafirma STF

  • 31 de outubro de 2016

Introdução O princípio da autonomia da vontade rege o direito contratual. De acordo com este princípio, o estipulado em contrato deve ser adimplido pelas partes envolvidas. O negócio deve possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ser celebrado por agente capaz e de forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o art. 104, I, […]

Contrário ao disposto pelo STF, juiz permite a realização de vaquejada na PB

  • 14 de outubro de 2016

Introdução Recentemente o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.299/13, do estado do Ceará, através da ADIn 4.983. A decisão proferida declarou inconstitucional a realização de vaquejada no estado. A vaquejada é uma prática festiva onde uma dupla de vaqueiros, montados em seus respectivos cavalos, tenta derrubar um touro, puxando-o pelo rabo. A prática […]

Família e dupla paternidade, segundo o STF

  • 23 de setembro de 2016

O conceito de família no direito brasileiro passa por intensas mudanças. A ampliação do seu alcance está cada vez mais sendo abraçada pelo ordenamento jurídico, que está aprimorando a tendência. Em decorrência disso, mais uma vez o STF decidiu sobre o assunto, dessa vez envolvendo paternidade. Na sessão do dia 21 de setembro, a Suprema Corte entendeu […]

Por que o STF declarou inconstitucional Lei Estadual que versava sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio?

  • 6 de setembro de 2016

A Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL de alguns Estados do Brasil foi autora de determinadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Todas questionavam a legitimidade de Leis Estatuais que regulassem o polêmico tema do uso de celulares em presídios e a possibilidade de bloqueio de sinal. No julgamento dessas demandas, […]

STF decide que a proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional

  • 18 de agosto de 2016

Na última quarta-feira (17 de agosto de 2016), foi julgada inconstitucional a proibição de tatuagem a candidatos a cargos públicos. A decisão, por maioria de votos, foi do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento, que teve como relator o ministro Luiz Fux, foi proferido no Recurso Extraordinário 898450, que teve repercussão geral reconhecida no final […]

Ministra Cármen Lúcia eleita presidente do STF

  • 12 de agosto de 2016

Em sessão plenária na quarta-feira, a ministra Cármen Lúcia foi eleita, por maioria, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2016/2018, tendo como vice-presidente o ministro Dias Toffoli. A ministra tomará posse no dia 12 de setembro e, também, ocupará a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É a segunda mulher a […]

É cabível a substituição de pena restritiva de liberdade para pena restritiva de direito a quem comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes?

  • 11 de agosto de 2016

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, como já abordado exaustivamente em textos anteriores, tem natureza de equiparado a hediondo. Logo, as consequências jurídicas para quem comete este crime são as mesmas impostas a quem comete um dos crimes descritos no rol taxativo da Lei nº 8.072/90. Com efeito, o crime de tráfico de drogas […]

Mudança de entendimento do STJ acerca teoria da dupla imputação no Direito Ambiental

  • 7 de julho de 2016

Com o intuito de proteger o meio ambiente, a Constituição Federal em seu art. 225, § 3° dispôs sobre a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas quando causadoras de dano ambiental. Conforme disposição in litteris: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia […]

STF entende, cautelarmente, pela inconstitucionalidade da lei que autoriza o uso da “ pílula do câncer”

  • 22 de junho de 2016

O Plenário, por decisão majoritária, deferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016, que autoriza o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, a despeito da inexistência de estudos conclusivos no tocante aos efeitos colaterais em seres humanos, bem assim de ausência de registro […]

Foro privilegiado: o que significa?

  • 28 de maio de 2016

Presente em nosso ordenamento jurídico, o foro privilegiado serve para dar um julgamento especial para determinadas autoridades. É considerado uma exceção ao princípio da igualdade, já que ele fere a garantia de tratamento igual a todos os cidadãos, mas isso se deve a necessidade de proteção do exercício do cargo ou mandato da dita autoridade. […]

Qual o efeito jurídico do preâmbulo da Constituição?

  • 25 de abril de 2016

A estrutura da Constituição Federal de 1988 é composta por três partes: o preâmbulo, a parte dogmática e os dispositivos de cunho transitório (ADCT). Com efeito, o preâmbulo, de acordo com Jorge Miranda, trata-se de: “[…] proclamação mais ou menos solene, mais ou menos significante, anteposta ao articulado constitucional, e não é componente necessário de […]

STF garante direito aos contribuintes de correção monetária em demora injustificada de restituição de tributos

  • 15 de abril de 2016

Nessa semana, os contribuintes obtiveram uma vitória importante no Judiciário nacional. Em julgamento do Recurso Extraordinário de n. 299.605, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a demora exagerada ou imotivada do Fisco em devolver valores pagos indevidamente pelo contribuinte gera o direito à correção monetária. A decisão ocorreu após a interposição […]

A suspensão do processo do Deputado Federal Eduardo Cunha, com base na aplicação, por analogia, do art. 86, § 4º, da CF/88, não é possível segundo o STF

  • 28 de março de 2016

O Deputado Federal, Eduardo Cunha, que foi denunciado pela prática dos crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, “caput” e § 1º, c/c art. 327, §§ 1º e 2º) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, VI e VII, com redação anterior à Lei 12.683/2012), pediu, através de seus advogados de defesa, suspensão […]

Eduardo Cunha réu da Operação Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro

  • 3 de março de 2016

Nesta quarta-feira, dia 02 de março de 2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, recebeu parcialmente a denúncia do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, figurando o deputado Eduardo Cunha do PMDB-RJ, presidente da Câmara dos Deputados, como réu. Na quinta-feira, dia 03, quando o caso teve continuidade, os ministros restantes se pronunciaram, e a denúncia […]

Aborto, zika vírus e microcefalia. Vamos conversar?

  • 3 de março de 2016

Após quatro anos do julgamento da ADPF 54 – que levou o STF a apreciar a questão do aborto de fetos anencefálos, buscando uma interpretação do Código Penal (CP) conforme a Constituição e sem redução de texto, deixando o fato de constituir o crime de aborto capitulado pelo Código Penal – o tema parece ganhar […]

Constitucionalidade da vaquejada deve ser julgada ainda nesse semestre pelo STF

  • 28 de fevereiro de 2016

Acredito que não há um nordestino que não conheça a vaquejada. Digo mais, mesmo aqueles que não concordam com a sua prática, sabem da sua importância cultural para o povo sertanejo. O histórico das atividades recreativas envolvendo os vaqueiros montados a cavalos e gados não é recente. Historiadores remetem o início de tais atividades ao […]

Análises preliminares do HC 126292 e a mitigação da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal – O processo penal em tempos punitivistas

  • 20 de fevereiro de 2016

 “Constituição é aquilo que os juízes dizem que ela é!” Charles Evan Hughes Percebe-se um endurecimento na jurisprudência penal e processual penal contra o réu, em notória contrariedade ao discurso acadêmico e até mesmo a prática legislativa. Interessante notar que em pleno momento de instauração das audiências de custódia e de discussões com a humanização […]

STF muda o entendimento e decide: condenados devem começar a cumprir pena imediatamente após decisão em segunda instância

  • 20 de fevereiro de 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta (17) Habeas Corpus (HC) impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu o pedido de liminar em HC anteriormente apresentado. No caso, a defesa buscava afastar mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O julgamento permitiu que […]

A imprescritibilidade na jurisdição penal internacional: quais os reflexos no direito interno brasileiro?

  • 13 de fevereiro de 2016

A jurisdição penal internacional ganhou bastante relevância no cenário das preocupações com o contexto jurídico internacional após a Segunda Guerra Mundial, quando o estabelecimento de tribunais – como o de Nuremberg – para julgar os crimes e as atrocidades ocorridas durante o conflito tomaram a cena mundial. No entanto, o estabelecimento desses tribunais provocou algumas […]

Segundo STF, não é constitucional paciente internado pelo SUS pagar, a fim de que possa ter acesso a melhores condições

  • 11 de dezembro de 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, prática conhecida como “diferença de classes”. Seguindo o voto do ministro relator, Toffoli, os ministros negaram provimento ao recurso, sob a fundamentação de que […]

Inconstitucional lei estadual que autorizava estado a punir empresas que exigissem teste de gravidez para contratação de mulheres

  • 14 de novembro de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou por maioria dos votos inconstitucional a Lei Estadual 10.849/2001. A Lei em questão autorizava o Estado de São Paulo a punir empresas que exigissem teste de gravidez e atestado de laqueadura para contratação das mulheres. O Estado poderia cancelar o registro de empresas que adotassem essa prática. […]

STF determina competência da Justiça Federal para julgar crime de publicação online de conteúdo pornográfico infantil

  • 2 de novembro de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nessa quarta feira, dia 28 de novembro, reconheceu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes de publicação, na rede mundial de computadores, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Essa decisão ocorreu mediante um Recurso Extraordinário (RE 628624) que discutia o acórdão […]

STF indica mudança no entendimento sobre maus antecedentes

  • 12 de setembro de 2015

O enfrentamento mais recente do STF quanto ao tema “maus antecedentes” se deu no julgamento de dois Habeas Corpus (HC 94620 e 94680) no dia 24 de junho de 2015 e gerou bastante polêmica. O posicionamento dos Ministros mudou desde a fixação da tese em repercussão geral apenas seis meses antes, no dia 17 de […]

É possível a cobrança de Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes em verbas previdenciárias pagas com atraso?

  • 12 de agosto de 2015

Tal questionamento vinha sendo discutido no âmbito do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no qual o Recurso Especial 1.140.433, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fora adotado como o representante da controvérsia. Todavia, em virtude da repercussão geral da temática recentemente reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do Ministro Dias Toffoli¹, o STJ acolheu questão de […]

Biografias não autorizadas: STF põe termo à discussão

  • 15 de julho de 2015

A liberdade quanto à publicação de biografias não autorizadas havia gerado uma notória celeuma no cenário nacional, sobretudo diante da vedação do cantor Roberto Carlos, em 2007, no que concerne à circulação de uma biografia a seu respeito, escrita por Paulo Cézar de Araújo. Em nome da privacidade, outros famosos também manifestaram posicionamentos contrários às biografias não autorizadas, o […]

A má fundamentada jurisprudência do STF acerca dos requisitos para a devida fundamentação das decisões judiciais

  • 7 de julho de 2015

O parágrafo primeiro do artigo 489, §1º, inciso IV do Novo Código de Processo Civil exemplifica em seu rol o que não deve ser considerada uma decisão fundamentada, incluindo dentre eles o inciso IV, o qual prescreve que o julgador deverá necessariamente enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada. […]

Vítima de acidente de carro receberá indenização por falha no acionamento do airbag

  • 20 de junho de 2015

No julgamento do REsp 1384502, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser cabível a indenização por danos morais no caso de falha no acionamento de airbag de veículo que colidiu frontalmente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina dispensara a fabricante do veículo de indenizar o motorista do carro, uma vez que as lesões […]

Associações de magistrados propõem ação direta de inconstitucionalidade no STF para retirar parte do texto legislativo da PEC 88/2015

  • 1 de junho de 2015

Associações de Magistrados propõem Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para retirar parte do texto legislativo da PEC 88/2015. Em abril de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição n° 88 foi promulgada pelo Congresso Nacional, com o objetivo de modificar o art. 40 da Constituição Federal, além de acrescentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) um novo […]