Prisão em segunda instância: antes de saber se é possível, a quem cabe decidir?

Prisão em segunda instância: antes de saber se é possível, a quem cabe decidir?

  • 4 de nov de 2019

Em véspera das votações das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) de número 43 e 44, o tema votação em segunda instância tem sido pauta nas rodas de conversa do dia-a-dia. Neste momento, os entendidos jurídicos tomam cena, de modo que aqueles com maior eloquência e oratória acabam levando os argumentos para um lado ou para […]

O que são os Embargos de Divergência?

O que são os Embargos de Divergência?

  • 7 de dez de 2017

A uniformização da jurisprudência é de suma importância para o Direito, visto manter a coerência de entendimento dentro de um mesmo Tribunal. Para tal, os Embargos de Divergência se apresentam como o recurso responsável por impugnar as decisões que de Tribunais que estejam em divergência (processual ou material) com acórdãos anteriores de casos semelhantes. Ver […]

STF Suspende Liminarmente Portaria que Altera as Regras de Combate ao Trabalho Escravo

STF Suspende Liminarmente Portaria que Altera as Regras de Combate ao Trabalho Escravo

  • 24 de out de 2017

Na manhã de hoje (24/10/2017), a ministra do STF, Rosa Weber, acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e suspendeu provisoriamente a portaria do Ministério do Trabalho que trazia modificações nas regras de fiscalização e combate do trabalho escravo no país. A data do julgamento definitivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo […]

STF julga inconstitucional lei sobre atualização monetária e juros incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública

STF julga inconstitucional lei sobre atualização monetária e juros incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública

  • 1 de out de 2017

No último dia 20 (quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), que questionava a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que determinava a aplicação do índice oficial da poupança (Taxa Referencial – TR) para fins de remuneração e atualização monetária de condenações envolvendo a Fazenda Pública, […]

STF recebe primeira ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista

STF recebe primeira ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista

  • 30 de ago de 2017

Na última segunda-feira, 28/08, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017, que está em vacatio legis até 11 de novembro do corrente ano. Para saber mais sobre a Reforma Trabalhista, veja também: https://direitodiario.com.br/senado-aprova-o-projeto-de-lei-n-6-787-que-versa-sobre-a-reforma-trabalhista/ A ADI 5766, cujo relator é […]

STF julga improcedente ação contrária ao tombamento do centro histórico de Manaus

STF julga improcedente ação contrária ao tombamento do centro histórico de Manaus

  • 17 de jul de 2017

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 1966 movida pelo Estado do Amazonas contra a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) para impedir a homologação do processo de tombamento do centro histórico de Manaus. O Estado do Amazonas alegou nos autos que houve […]

A Emenda Constitucional nº 96 e a regulamentação da vaquejada

A Emenda Constitucional nº 96 e a regulamentação da vaquejada

  • 24 de jun de 2017

Em sessão realizada no dia 6 de junho de 2017, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 96, que libera práticas como a vaquejada e o rodeio em todo o território brasileiro. A Emenda promulgada resultou da PEC 50/2016 do senador Otto Alencar (PSD-BA). Assim, foi acrescido ao art. 225 da Carta […]

STF declara a constitucionalidade da lei que garante cotas para negros em concursos públicos da administração pública federal

STF declara a constitucionalidade da lei que garante cotas para negros em concursos públicos da administração pública federal

  • 11 de jun de 2017

Na última quinta-feira, 08/06, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em defesa da Lei nº 12.990/2014 (Lei de Cotas), o STF declarou a constitucionalidade da aludida lei. Para mais informações sobre o controle de constitucionalidade, veja também: https://direitodiario.com.br/os-principais-sistemas-criados-para-o-controle-de-constitucionalidade e https://direitodiario.com.br/tipos-de-inconstitucionalidade-voce-sabe-quais-sao/ O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou […]

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