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STF declara a constitucionalidade da lei que garante cotas para negros em concursos públicos da administração pública federal Constitucional, Jurisprudencial, Notícias André Reis11 de jun de 2017, 19:0911 de jun de 2017 0 2340
STF decide pelo fim da gratuidade de cursos de especialização em universidades públicas Constitucional, Jurisprudencial, Notícias Alan Victor Neres Paixão1 de maio de 2017, 08:001 de maio de 2017 0 622
Supremo Tribunal Federal permite que servidor público receba mais do que o teto constitucional Constitucional, Notícias Amanda Lopes28 de abr de 2017, 21:4429 de abr de 2017 0 1388
