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Constitucional

Análises preliminares do HC 126292 e a mitigação da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal – O processo penal em tempos punitivistas

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

 “Constituição é aquilo que os juízes dizem que ela é!”

Charles Evan Hughes

Percebe-se um endurecimento na jurisprudência penal e processual penal contra o réu, em notória contrariedade ao discurso acadêmico e até mesmo a prática legislativa. Interessante notar que em pleno momento de instauração das audiências de custódia e de discussões com a humanização dos processos, o Supremo Tribunal Federal (STF) mitiga um dos mais clássicos princípios do processo penal, seja este o da Presunção de Inocência.

Assim, o Habeas Corpus 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016, parece trazer novo marco ao pensamento do próprio Supremo, que deixa para trás uma longa história de proteção às liberdades individuais para ceder ao fervor punitivista e solipsista que tal Corte há certo tempo já havia demonstrado.

Para ter a real compreensão da importância do julgado e da repercussão jurídica deste, deve-se analisar primeiramente a Constituição Federal, que traz no seu artigo 5º , LVII,  tal direito fundamental:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Este texto consagra o que costumeiramente se chama de princípio da Presunção de Inocência. Entende-se princípio como um mandamento nuclear do ordenamento, como um elemento ordenador, como o critério hermenêutico.

Então, a interpretação das normas constitucionais, por sua natureza, têm que se voltar a maior consecução dos princípios, sendo respeitada sua normatividade. Outrossim, o texto constitucional não pode ser deformado ou transformado segundo o alvitre dos julgadores.

Foi nesse sentido que surgiu a doutrina do garantismo penal de Ferrajoli. Garantismo, ao contrário do senso leigo, que dá a entender como supreproteção ao réu ou similar, diz respeito tão somente em respeito normativo formal e material à Constituição, considerando esta como norma hierarquizadora do sistema jurídico, atribuindo ainda outros elementos, como avaliação crítica na aplicação das normas infralegais e respeito à democracia substancial.

Por democracia substancial entende-se como o respeitar da vontade das maiorias, sem que isso se torne uma ditadura das maiorias. Então, como harmonizar essa tensão de ideias. Ora, a solução não é nova, esta diz respeito ao cumprimento de um texto basilar que regula qual o mínimo que não pode ser ofendido pelo Estado, seja esta a Constituição Federal.

Assim, um dos primeiros textos constitucionais que se tem notícia é a Carta Magna da Inglaterra, trazendo entre outros a ideia do due processes of Law e da presunção de inocência.

Desta forma, o princípio da presunção de inocência, além de ser um dos mais basilares e seguros do ordenamento, merecendo atenção inteiramente especial, tem disciplina como direito e garantia fundamental não devendo ser interpretado de forma restritiva, sob pena de ferir a ideia de democracia substancial. Todavia, como diria Charles Evan Hughes “Constituição é aquilo que os juízes dizem que ela é”.

Mas então, e o Habeas Corpus 126292, como interpreta-lo? Na realidade ainda não há disponível a integra do processo, pois este sequer transitou em julgado. Houve o julgamento do pleno do Supremo (que na prática encerra qualquer discussão sobre o mérito, sendo a decisão final).

Neste caso, o relator, Ministro Teori Zavascki, trouxe como argumento em seu voto que supostamente estaria se respeitando a presunção de inocência, pois os fatos transitariam em julgado na segunda instância. Nesta linha de entender, a discussão de Direito no Supremo não constituiria parte do processo penal em apreço.

Faz ainda a comparação ao sistema eleitoral, que considera a presunção de inocência na esfera eleitoral encerrada com uma decisão colegiada (no caso com um Tribunal Eleitoral). Ainda relembrando que no plano internacional os outros países não levam a presunção de inocência aos Tribunais Superiores.

Votando em contrariedade, teve muita lucidez o voto da Ministra Rosa Weber, que escancararou o óbvio. Por mais que toda a argumentação dos Ministros seja de retórica invejável, é impossível uma Ministra do Supremo Tribunal Federal, que jurou proteger a Constituição Federal, votar contra o texto expresso desta.

Isto porque a Constituição é literal em dizer que não haverá culpa formada antes do trânsito em julgado. Caro leitor, quem já viu um processo, seja este cível ou penal, que não há certidão de trânsito em julgado quando ainda espera-se trâmite em recurso de Tribunal Superior, e o motivo é bastante simples, NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO ENQUANTO TRAMITA RECURSO EM TRIBUNAL SUPERIOR.

Inclusive, no processo civil quando se inicia uma execução pendente recurso em Tribunal Superior esta recebe o nome e os autos de uma execução provisória. Desta forma, a execução provisória exige, por exemplo, a possibilidade de reversibilidade da decisão, estando prevista a necessidade de caução conforme o artigo 475-O, do morimbundo código de processo civil.

Ocorre, caro leitor, que no processo civil pode-se reverter o pagamento realizado errado. Já no processo penal, não há reversão. Ademais, sequer o preso indevidamente, num caso de reversão em Tribunal Superior, teria direito à indenização pelo tempo que ficou preso indevidamente. Somente é indenizável o ERRO JUDICIÁRIO, devendo ser provada a culpa ou a desídia do ente público. Então, certamente será praticamente impossível comprovar que o Estado foi desidioso partindo que houve um julgamento de um Tribunal condenando o réu. Isto quer dizer que a pessoa será presa e se estiver em erro nem indenizado será.

Cabe dizer ainda que essa ideia que por não se discutir mais fatos, atrairia o trânsito para segunda instância é no mínimo de retórica estranha. Evidente que se há um recurso em Tribunal Superior e este altera o entendimento, mesmo que só de Direito, isso pode mudar a situação do réu, alterando a quantidade de pena ou mesmo a situação de culpado ou inocente.

Discutiu-se, já extra julgamento, mediante os comentários na mídia que não se estaria considerando o réu culpado, mas apenas realizando a antecipação da pena. Estes mostram total desconhecimento da lei penal, certamente realizado por leigos. A culpa é pressuposto para a execução da pena, sendo a ideia de execução provisória da pena no mínimo estranha.

A comparação ao Sistema Eleitoral é também um dos pontos de muito interesse. A Lei da Ficha Limpa instituiu que a presunção de inocência na esfera eleitoral se exauriria com uma decisão colegiada. Tal tema foi bastante discutido, inclusive se tornando dissertação de Mestrado da Procuradora Nilce Cunha Rodrigues, disponível no repositório da Universidade Federal do Ceará.

A dissertação da Ilustre Procuradora é bastante útil para o deslinde dessa questão, posto que um dos pontos vitais do trabalho desta foi diferenciar a aplicação no Processo Penal e no Sistema Eleitoral.

É evidente que as normas podem se cambiar de um sistema para outro, mas da presunção de inocência esgotada na segunda instância no processo eleitoral é já uma derivação das diferenças com o processo penal. Parece-me ilógico querer agora retroceder e fazer com que isso volte a se aplicar no processo penal. Seria a criatura se voltando contra o criador, em palavras mais líricas.

Espantoso foi ainda ver o voto de Luis Roberto Barroso. Tal espanto se dá, pois este produziu anos na academia a ideia de proteger os direitos e garantias fundamentais, salientando a democracia substancial como antimajoritária. Todavia, os votos sob as luzes das câmeras mudaram seu entendimento.

Nesse tocante, o voto do Ministro Gilmar Mendes trouxe o devido contorno, ao dizer que num país em que a Suprema Corte se rende aos clamores das ruas, a democracia sai pelas janelas. Isto porque a ideia de direito e garantia fundamental é exatamente a de uma limitação ao Estado, de uma limitação à vontade pública, de uma limitação à maioria. Por isso é tão relevante, tão importante e deve estar positivada no texto que ordena, no caso a Constituição Federal.

Por fim, tal decisão fez “pipocar” no imaginário popular a ideia do fim dos processos de maneira célere, como se o problema da sensação de impunidade fossem os recursos que tramitam em Tribunal Superior.

Alguns falaram que se tratava de mera antecipação da pena, como se fosse algo menor e não vedado. É notório que tal pensamento é indevido, posto que o cumprimento de pena presume a culpa. Não há sentido por para cumprir pena um inocente e a pessoa só deixa de ser inocente quando a perde pela culpa que se dá com o trânsito em julgado.

Outros falam que isto só abreviará a “via cruxis recursal”. Em primeiro momento, entendo que será improvável acontecer isto, posto que, conforme o próprio Ministro Relator Teori Zavascki ressaltou, ainda haverá a possibilidade de se conseguir o efeito suspensivo mediante recursos próprios. Ora, considerando que se trata do risco à liberdade do indivíduo, certamente choverá recursos em Tribunais Superiores para pedir efeito suspensivo.

Ainda assim, não justifica o Supremo Tribunal Federal, de fato, julgar contra a inteira literalidade da Constituição, fazendo interpretação contra a Constituição que prometeu cumprir.

Será então que a Constituição é mesmo somente aquilo que os juízes dizem que ela é?

REFERÊNCIAS:
____ A constituição é aquilo que os juízes dizem que ela é?  <https://franciscofalconi.wordpress.com/2008/08/18/a-constituicao-e-aquilo-que-os-juizes-dizem-que-ela-e/>. Acessado em 18 de fevereiro de 2016.
 RODRIGUES, Nilce Cunha. Condições de elegibilidade e o princípio da presunção de inocência. 2008. 225 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2008.
 Supremo Tribunal Federal. <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310153>. Acessado em 18 de fevereiro de 2016.
 BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – os conceitos de fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.
 __ imagem disponível em < http://msalx.veja.abril.com.br/2014/08/10/0355/pe6Cx/ministros-original.jpeg?1402461921 > acessado em 18 de fevereiro de 2016.

Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #6

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Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #6

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

B) Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.

C) Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.

D) Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Legislativo. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre os Deputados e Senadores, prevista nos art. 53-56 da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 53:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. […]

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ademais, temos que o art. 27, §1º CRFB/88 afirma que:

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Ressalte-se ainda a decisão do STF[1] na qual entendeu que as Imunidades Constitucionais são aplicáveis também aos Deputados Estaduais, em função do princípio da simetria:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825.

Logo, temos que Casa legislativa ao qual pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Gabarito: Letra A.


[1] Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499904&ori=1#:~:text=Por%20maioria%20de%20votos%2C%20o,s%C3%A3o%20aplic%C3%A1veis%20aos%20deputados%20estaduais.>. Acesso em 28 jun 2023.

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atualizado em 17 de maio de 2024 06:06

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Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #5

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #5

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.

No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

A) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.

B) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

C) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.

D) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

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Resolução

A questão trata do Poder Judiciário. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Reclamação Constitucional, prevista no art. 102 da Constituição:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente: […]

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Somente com este conhecimento já seria o bastante para a resolução da questão. Contudo, vale aqui também fazer o complemento do estudo da Reclamação Constitucional, previsto no Código de Processo Civil. Dessa forma, temos no art. 988, CPC/15:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […]

III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Gabarito: Letra C.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #4

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Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #4

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.

Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.

B) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.

C) A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.

D) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

Questões Oab Diária de Direito Civil
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Resolução

A questão trata dos Direitos e Garantias Individuais. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a proteção constitucional ao Direito Adquirido, prevista no art. 5º da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 5º, XXXVI:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em seu Direito Constitucional Descomplicado (2017, p. 258-259), complementam:

[…] essa garantia não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que essas leis estabeleçam situações mais favoráveis ao indivíduo do que as consolidadas sob as leis anteriores. o que esse dispositivo veda é a ação do Estado em desfavor do indivíduo, afrontando, em uma lei nova, situações constituídas na vigência da lei antiga.

Logo, temos que a regra da retroatividade absoluta da Lei YYY é inconstitucional.

Gabarito: Letra C.

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