OS GRUPOS RESTRITOS DE AJUDA MÚTUA

Um ponto intrínseco e essencial ao Socorro Mútuo ou Proteção Veicular, e até então negligenciado por uma considerável parcela das milhares de entidades que atuam no segmento por todo o Brasil, é a necessidade de que sejam constituídas em caráter de “grupos restritos de ajuda mútua”. Faz parte da natureza da atividade que este determinado […]

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS NOS CASOS DE DOPING – ANÁLISE EM ÂMBITO DO DIREITO BRASILEIRO

Nome do autor: Bertrand de Araújo Asfora Filho – Bacharelato em Direito -UNIFACISA; Pós-Graduando em Direito Tributário – PUC/MG; Mestrando em Direito Público – Universidade Nova de Lisboa – Portugal. E-mail: bertrandasfora@hotmail.com Área do Direito: Direito civil; Direito do Desporto RESUMO: Em virtude dos inúmeros casos de doping , é importante discutir acerca da responsabilidade […]

A CAMINHADA DA ÉTICA DO ESTUDANTE DE DIREITO

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE PERLA ROCHA FRANKLIN PROCIENT – PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA A CAMINHADA DA ÉTICA DO ESTUDANTE DE DIREITO ARAGUAÍNA – TO  2018   FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE     PERLA ROCHA FRANKLIN       PROCIENT – PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA                   A CAMINHADA […]

La confiscación tributária en la história del derecho brasileño

1 INTRODUCCIÓN Históricamente no es posible precisar cuándo realmente se inició la institución del tributo. En la antigüedad el hombre no vivía en una sociedad organizada. Era la etapa del hombre nómada. Éste y sus seres o grupos familiares llegaban a alguna región y se quedaban allí hasta que los recursos vegetales y animales se […]

O necessário equilíbrio entre os estados da federação e os limites constitucionais em busca da justiça fiscal

1 INTRODUÇÃO O Brasil, como sabemos, é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos estados, Distrito Federal e municípios, conforme disposto pelo artigo 1º da Constituição Federal. Nesse contexto, o capítulo da Carta Magna que trata sobre o sistema tributário nacional, quando da outorga de competências tributarias, concedeu aos estados membros da Federação e […]

Deveres do magistrado ao aplicar o ordenamento jurídico: análise das contribuições do Art. 8º do Código de Processo Civil de 2015

1 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil de 2015 traz toda uma nova concepção do processo ressaltando sua característica de funcionar como ferramenta apta a resguardar direitos muito mais do que como um fim em si mesmo. Desse modo, o legislador prezou por expressar literalmente diversos valores que devem ser atendidos para a boa prestação […]

A Recuperação Judicial do Empresário Rural

O agronegócio responde por cerca de 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro [1]. Na safra de 2017/2018, foram realizados investimentos na casa dos 147 bilhões de reais no setor de agricultura empresarial, alcançando patamar total de exportação de 219 bilhões de dólares no acumulado de 2018 [2]. Apesar do relevante impacto do setor na […]

Pinheirinho, o que poderia ter sido: uma análise crítica do instituto da desapropriação e da atuação do Estado

1 INTRODUÇÃO A intervenção do Estado na propriedade privada, objeto de estudo do Direito Administrativo, é assunto causador de grandes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Sabe-se, porém, que esse tema abrange a análise das servidões administrativas, limitações administrativas (em sentido estrito), tombamento, ocupação temporária, requisição administrativa e desapropriação. O objeto deste artigo é justamente a análise […]

A Evolução do Ativismo Judicial: o papel do Judiciário como legislador positivo

 A EVOLUÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL: O PAPEL DO JUDICIARIO COMO LEGISLADOR POSITIVO Vanessa Jéssica Mansur Silva Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Superior do Pará – CESUPA; Especialista em Direito Processual Civil e Direito Público. Mestranda em Direito Processual Constitucional pela Universidad Lomas de Zamora- Argentina. Advogada licenciada. Servidora Pública do Tribunal de Justiça […]

O Advogado como Compliance Officer

Palavras-chave: Compliance. Programa de Compliance. Compliance Officer. Advogado.   Sumário: Introdução. 1. Compliance. 2. O Programa de Compliance. 3. Modelo Integrado do Compliance. 4. O Compliance Officer. 4.1. Advogado. Conclusão. Referências Bibliográficas.     Introdução   O presente artigo visa delinear as nuances de um profissional que cada vez mais vem ganhando espaço no cenário […]