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Introdução Recentemente o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.299/13, do estado do Ceará, através da ADIn 4.983. A decisão proferida declarou inconstitucional a realização...
A guarda compartilhada é um modelo de convivência entre pais e filhos relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse modo de convívio, o poder familiar é...
Entenda o caso Juízes de todo o Brasil estão aplicando sanções de suspensão da CNH a quem não paga pensão alimentícia. A medida visa garantir o...
Em uma relação de consumo, o consumidor é, normalmente, o polo com menos informações sobre seus direitos. Diante disso, muitas vezes ele pode estar saindo prejudicado....
Inicialmente, será abordada a necessidade e etapas utilizadas no licenciamento ambiental, bem como a fiscalização efetiva aos empreendimentos que utilizam desta ferramenta, além do Estudo de...
Em um recurso originado pelo cônjuge em uma ação de divórcio com pedido e alimentos, o STJ acolheu o pedido para quebrar o sigilo bancário da pessoa...
A discussão sobre o termo inicial de juros moratórios sempre foi debatida no meio jurídico. O cerne do debate é consequência da esfera patrimonial, que exige...
O EIA é importante documento relacionado ao licenciamento ambiental. A exigência de sua elaboração é previsão constitucional do inciso IV, do § 1º, do artigo 225,...
No primeiro turno das Eleições de 2016, que aconteceu ontem, dia 02 de outubro, ocorreram 1962 prisões em flagrante. A principal causa do encarceramento, segundo o...
Motociclista será indenizado em R$ 200 mil reais pelo Município de Joinville por ter sofrido acidente devido a um buraco em via pública. Foi o que...