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A Constituição Federal, já em seu Preâmbulo, lança as premissas sobre as quais se assentará a estrutura do Estado brasileiro e define os princípios cuja consecução...
As cidades devem permitir a circulação de pessoas e cargas em condições harmoniosas e adequadas. Para tanto, elas devem ser dotadas de um adequado sistema de mobilidade...
Em sessão plenária ocorrida nesta quarta-feira (19 de outubro), o STF, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 593.849, fixou tese afirmando ser “devida a...
Introdução Recentemente o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.299/13, do estado do Ceará, através da ADIn 4.983. A decisão proferida declarou inconstitucional a realização...
Os motivos da elaboração do Artigo 139 do NCPC Não é surpresa que a maioria dos processos no judiciário são relacionados à devedores que fogem das suas obrigações. Revelando...
A violência do homem contra seus semelhantes testemunhada pela História, seja nas tomadas de cidades para a expansão de um império, seja nas invasões europeias às...
Com o advento do novo código de processo civil, a prática tem se tornado um deleite para o operador do Direito, principalmente para àqueles que, como...
A imunidade tributária é instituto jurídico que tem como finalidade a proteção de determinados valores constitucionalmente previstos, limitando o poder de tributar estatal. Ela esta prevista...
A Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL de alguns Estados do Brasil foi autora de determinadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal....
Anistia Internacional e Artigo 19 são duas das muitas associações de Direitos Humanos que avaliam a conduta da Polícia Militar de São Paulo como truculenta e...