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A competência tributária se confunde com a competência legislativa para instituir tributos. Ou seja, em virtude da competência dada pela Constituição Federal a cada ente da...
Segundo o artigo 25 do Código Penal, a legítima defesa se define assim: “Art. 25, CP – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios...
É direito de todos os brasileiros o livre acesso à justiça e, quando for preciso, assistência jurídica gratuita. Esse benefício consolidou-se com a criação de órgãos...
Introdução O princípio da autonomia da vontade rege o direito contratual. De acordo com este princípio, o estipulado em contrato deve ser adimplido pelas partes envolvidas....
A Constituição Federal, já em seu Preâmbulo, lança as premissas sobre as quais se assentará a estrutura do Estado brasileiro e define os princípios cuja consecução...
As cidades devem permitir a circulação de pessoas e cargas em condições harmoniosas e adequadas. Para tanto, elas devem ser dotadas de um adequado sistema de mobilidade...
Em sessão plenária ocorrida nesta quarta-feira (19 de outubro), o STF, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 593.849, fixou tese afirmando ser “devida a...
Introdução Recentemente o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.299/13, do estado do Ceará, através da ADIn 4.983. A decisão proferida declarou inconstitucional a realização...
Os motivos da elaboração do Artigo 139 do NCPC Não é surpresa que a maioria dos processos no judiciário são relacionados à devedores que fogem das suas obrigações. Revelando...
A violência do homem contra seus semelhantes testemunhada pela História, seja nas tomadas de cidades para a expansão de um império, seja nas invasões europeias às...