Deserção por falta de preparo no NCPC

Uma das grandes mudanças que o Novo Código de Processo Civil trouxe foi quanto ao combate contra a jurisprudência defensiva, prática que dificulta o acesso à justiça e viola o devido processo legal. Trataremos no presente texto do fenômeno da deserção sobre a falta de preparo, isto é, a falta do pagamento de custas do respectivo recurso na ótica da nova processualística.

O dispositivo que trata sobre o tema é o art. 1.007, CPC/15. Ele diz que na interposição do recurso o recorrente deve comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Essa é a regra consolidada pelo legislador. Porém, há pessoas que usufruem de isenção legal, como por exemplo a União (art. 1.007, § 1°, CPC/15).

O que nos interessa tratar aqui são os demais incisos, que apresentam situações onde a jurisprudência defensiva incidia. Para não haver confusão, há duas possibilidades previstas: insuficiência de preparo ou a falta de comprovação. Segue abaixo:

[…]

§ 2° A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Podemos perceber que a lógica processual está voltada para a primazia do julgamento de mérito. Obstáculos formais não irão dificultar o acesso à justiça, pois o que se busca é a análise do mérito. Com esse pensamento, se houver comprovação do preparo, mas o valor pago seja insuficiente, o recurso não será deserto. O recorrente será intimado pelo seu advogado para complementar no prazo de 5 dias. Se não suprir esse vício, o recurso sofrerá a deserção.

O § 3° dispensa expressamente o pagamento de porte de remessa e de retorno em autos eletrônicos. O motivo é: o processo por ser digital pode ser acessado em qualquer lugar, sendo desnecessário pagar pelo seu deslocamento.

Já o § 4° cuida da questão da falta de comprovação ao dizer que se o recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Veja que na situação do § 2º há comprovação e por conta disso o complemento é possível. Na situação do § 4° não há comprovação e não há possibilidade de complementação, ainda que o preparo seja parcialmente insuficiente (art. 1.007, § 5º, CPC/15). Isso se deve no sentido de evitar atraso processual, observando os princípios da economia e celeridade processual.

O § 6° abre outra exceção no caso de justo impedimento, ou seja, algum fato relevante e justo tornou impossível o recolhimento do preparo. Nesse sentido, se o argumento for acatado, a deserção deverá ser relevada por decisão irrecorrível. O prazo para que seja efetuado o pagamento é de 5 dias.

Por fim, o § 7° trata sobre o preenchimento equivocado da guia de recolhimento, fato rotineiro na prática forense. O equívoco não é motivo suficiente para implicar em deserção, devendo ser intimado o recorrente para que esclareça as dúvidas. O prazo continua sendo de 5 dias para corrigir o preenchimento.

Para concluir, podemos perceber que o legislador priorizou o julgamento de mérito. Felizmente a jurisprudência defensiva está cada vez mais perdendo espaço na prática forense por ocasionar inefetividade no judiciário e ofensa direta ao devido processo legal.

Referências:    BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília, DF: Senado Federal, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: 10 fev. 2017.

 

Publicação anteriorPróxima publicação

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *