Direito de greve e corte de salários dos servidores à luz da decisão do STF

Última instância do Judiciário brasileiro, no qual são decididos os casos mais polêmicos que envolvem a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que dividiu opiniões e causou indignação em diversos setores, especialmente aos servidores públicos.

No Recurso Extraordinário 693456, com repercussão geral reconhecida, por maioria, o STF decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto de servidores grevistas, admitindo a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Todavia, se a greve foi motivada por conduta ilícita do Poder Público, não será descontado o salário. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte:

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Segundo o STF, pelo menos 126 processos suspensos aguardavam decisão sobre essa matéria.

Sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos

No ordenamento jurídico brasileiro, não existe legislação própria para a greve dos servidores públicos. Coube ao Supremo, em 2007, o julgamento de Mandados de Injunção que buscavam assegurar o direito constitucional de greve para os servidores públicos. Reclamaram da omissão legislativa do Congresso Nacional na sua regulamentação, conforme disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.

Fora decidido à época pela aplicação temporária da Lei nº 7.701/88 e da Lei nº 7.783/89. Elas dispõem sobre o exercício do direito de greve pelos trabalhadores do setor privado, aos servidores públicos. Enfatize-se que essa omissão legislativa ainda não foi sanada pelo Congresso Nacional, de modo que não há, ainda, legislação própria que regule a greve dos servidores públicos. Desta feita, cumpre analisar o disposto no artigo 7º da Lei nº 7.783/89:

Art. 7º: Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Conforme o entendimento de Maurício Godinho Delgado, a suspensão do contrato de trabalho é um instituto que trata da sustação temporária dos efeitos do contrato de trabalho, sem ruptura do vínculo contratual formado. É sustação ampliada e recíproca de efeitos contratuais. Assim, a suspensão implica na não prestação do serviço, no não pagamento do salário, na não computação do tempo de serviço, dentre vários outros. A maioria das prestações contratuais perde a eficácia enquanto dura a suspensão do contrato.

Peculiaridades da greve no serviço público

Não se nega o direito à greve, instituto que surgiu formalmente no direito brasileiro em meados do século XIX. O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura esse direito aos servidores públicos civis.

Todavia, deve-se levar em consideração certos aspectos que são concernentes ao serviço público. A supremacia do interesse público gera a necessidade de continuação do serviço público, que não poderá ser prejudicado, interrompido ou paralisado.

Também assim dispõe o artigo 3º da Lei nº 7.783/89, quando prevê a “cessão parcial do trabalho”. Isso significa que, em nenhuma hipótese, poderá ocorrer a paralisação total do serviço público, devendo ser compatibilizados o exercício do direito de greve e o atendimento às necessidades mínimas do serviço.

O corte de salários

A decisão tomada pelo Supremo que permitiu o corte de salários de servidores grevistas tomou por base a aplicação do artigo 7º da Lei 7.783/89, que considera a greve a suspensão do contrato de trabalho, permitindo que os salários dos grevistas não sejam pagos nos dias de greve.

Decerto que a Constituição assegura o direito de greve, mas não o pagamento de salário. Como comentado pelo ministro Luiz Fux, o Projeto de Lei 710/2011, que regula o direito de greve no serviço público, traz em seu texto a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados como uma das consequências imediatas da greve.

Durante o período da greve, não há prestação específica do serviço por parte do grevista. Dessa forma, os descontos devem ser realizados. De outro modo, configuraria, conforme o ministro Dias Toffoli, hipótese de enriquecimento sem causa.

O Ministro também destacou em seu voto que isso não significa que não haja possibilidade, por meio legislativo, da aprovação de uma lei que entenda o movimento grevista como interrupção de trabalho, o que não acarretaria no desconto.

Para o Ministro, não há impedimento indireto ao exercício do direito de greve. Enfatizou, ainda, que o servidor e o empregado público são os que possuem mais condições para o exercício desse direito, por conta da estabilidade e efetividade.

Seguindo a divergência levantada no julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski argumentou que não seria possível a aplicação do mencionado artigo 7º da Lei de Greve porque o servidor público não possui contrato de trabalho, e sim uma relação estatutária com o Estado. Desse modo, não haveria suspensão contratual.

Todavia, saliente-se que nos julgamentos dos Mandados de Injunção que resultaram na aplicação da legislação de greve do setor privado aos servidores públicos, já houve clara manifestação sobre a aplicação do artigo 7º da Lei nº 7.783/89. No MI nº 708/DF de relatoria do ministro Gilmar Mendes, ficou claro que “como regra geral (…) os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis” ou outras situações que justifiquem a não suspensão do contrato de trabalho.

Referências:  BRASIL. Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve (...). Brasília.  DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012.  STF. Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação. Notícias STF, 27 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328294>. Acesso em 05 nov 2016.  STF. Supremo determina aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos. Notícias STF, 25 de outubro de 2007. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355>. Acesso em 05 nov 2016.  STF. Voto do Relator. Recurso Extraordinário 693.456 Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE693456.pdf>. Acesso em 05 nov 2016.    Imagem:  Direito de greve e corte dos salários dos servidores públicos à luz da decisão do STF. Disponível em: <http://www.cntsscut.org.br/downloads/sistema/fotos/114/2_original.jpg/caminhada-greve-dos-servidores-federais-brasilia-22-07-2015-11.jpg>. Acesso em 10 jan 2017.
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