Tal questionamento vinha sendo discutido no âmbito do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no qual o Recurso Especial 1.140.433, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fora adotado como o representante da controvérsia.

Todavia, em virtude da repercussão geral da temática recentemente reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do Ministro Dias Toffoli¹, o STJ acolheu questão de ordem sobrestando o julgamento do recurso repetitivo até o posicionamento da Corte Constitucional.²

Consoante se pode observar, o questionamento é atual e divide a opinião daqueles que se debruçam sobre essa temática.

Observe-se que o Supremo Tribunal Federal modificou o entendimento acerca da existência de repercussão geral da matéria ante o acórdão do TRF da 4ª região que declarou a inconstitucionalidade de alguns importantes dispositivos que tratam da incidência do imposto de renda sobre indenizações.³

A Fazenda Nacional defende que a regra-matriz de incidência do imposto de renda, delimitada no art. 43 do CTN, traz como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais, independentemente da natureza da verba que gerou o acréscimo, se remuneratória ou indenizatória.

Para a defesa desta tese, a Fazenda defende a dupla natureza das indenizações. Consoante entendimento do Fisco há a indenização-reposição, que visa ressarcir o particular de um dano patrimonial sofrido, motivo pelo qual não importa acréscimo patrimonial, e há a indenização-compensação, que visa compensar a perda da oportunidade de aumentar o patrimônio e que, portanto, configura verdadeiro acréscimo patrimonial.

Na primeira hipótese não há a incidência do Imposto de Renda, pois não existe acréscimo patrimonial, tratando-se de indenização por danos já sofridos (emergentes). Já na segunda hipótese, o Imposto de Renda seria devido uma vez que a indenização teria natureza de lucros cessantes, representado o que o credor deixou de ganhar caso tivesse com o dinheiro em mãos ao tempo correto.

Deste modo, quem defende esta tese entende que os juros moratórios seriam uma compensação mediante um acréscimo estimado do valor que o capital renderia caso estivesse em poder do credor, e não uma reposição de uma perda sofrida.

Consequentemente, por configurar acréscimo patrimonial, os juros de mora, ainda que de caráter indenizatório, seriam passíveis da cobrança do Imposto de Renda.

Para se afastar tal incidência, seria necessária, então, norma isentiva, o que não se verifica no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/88 isenta do IR apenas as indenizações pagas em razão da rescisão do contrato de trabalho, o que não se aplica quanto às verbas provenientes de pagamento tardio de verbas salariais ou benefícios previdenciários.

Os contribuintes, apoiados por parecer do eminente jurista Hugo de Brito Machado, por sua vez, defendem que não se trata de caso de isenção, mas de verdadeira hipótese de não incidência tributária do imposto de renda.

Para eles, as indenizações são, em regra, mera reposição de elementos do patrimônio, e não acréscimos destes. Os juros moratórios não possuiriam, portanto, caráter compensatório, mas ressarcitório, pois visam simplesmente repor o patrimônio perdido em virtude do atraso ilícito dos pagamentos dos valores devidos pelo órgão pagador.

Visando à defesa de tal tese, ilustra-se que o atraso no pagamento leva a prejuízos como a necessidade de realizar compras a prazo, contratar empréstimos a altos juros, ou quitar dívidas acrescidas de multas e juros.

Afirma, ainda, que é desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido, tendo em vista que o artigo 404 do Código Civil/2002 estabeleceu presunção legal absoluta do prejuízo sofrido ao designar indenização automática pelo atraso no pagamento dos valores devidos.

Ademais, os contribuintes alegam também que a Fazenda Nacional não poderia se beneficiar da própria torpeza. Para eles, seria contrário ao princípio constitucional da razoabilidade permitir que aquele que pratique o ato ilícito lucre com a disponibilidade dos recursos correspondentes e ainda recebam tributos como verdadeiro prêmio por seu inadimplemento.

Apesar dos fortes argumentos apresentados por ambos os lados, atualmente as decisões recentes do STJ se filia à tese da Fazenda Nacional, trazendo como a regra geral a possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios em virtude da literalidade do artigo 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64, isentando apenas os juros de mora decorrentes da extinção do contrato de trabalho e aqueles decorrentes de verba principal isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda.4


Referências

1 RE 855091 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015

2 De acordo com notícia veiculada, às 07:52 do dia 29 de julho de 2015 no sitio eletrônico <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Recurso-sobre-IR-em-benef%C3%ADcios-pagos-com-atraso-vai-aguardar-posi%C3%A7%C3%A3o-do-STF>

3 O TRF-4 considerou inconstitucional, sem redução de texto legal, parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do art. 43, inciso II, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional, bem como assentou que o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/64, (que classifica juros como de natureza salarial), não foi recepcionado pela Constituição.

4 STJ- AgRg nos EDcl no AREsp nº 345.885-PR, 2.T, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u, DJe 24.06.14

STJ – AgRg no REsp 1436720/PR, 2T, Rel. Min. Mauro Campbell Marque, v.u, Dje 02.05.2014

STJ- AgRg no REsp nº 1408928-RS, 2.T, Rel. Min. Humberto Martins, vu, DJe 09.12.13

 

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