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É possível a cobrança de Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes em verbas previdenciárias pagas com atraso?

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Tal questionamento vinha sendo discutido no âmbito do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no qual o Recurso Especial 1.140.433, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fora adotado como o representante da controvérsia.

Todavia, em virtude da repercussão geral da temática recentemente reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do Ministro Dias Toffoli¹, o STJ acolheu questão de ordem sobrestando o julgamento do recurso repetitivo até o posicionamento da Corte Constitucional.²

Consoante se pode observar, o questionamento é atual e divide a opinião daqueles que se debruçam sobre essa temática.

Observe-se que o Supremo Tribunal Federal modificou o entendimento acerca da existência de repercussão geral da matéria ante o acórdão do TRF da 4ª região que declarou a inconstitucionalidade de alguns importantes dispositivos que tratam da incidência do imposto de renda sobre indenizações.³

A Fazenda Nacional defende que a regra-matriz de incidência do imposto de renda, delimitada no art. 43 do CTN, traz como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais, independentemente da natureza da verba que gerou o acréscimo, se remuneratória ou indenizatória.

Para a defesa desta tese, a Fazenda defende a dupla natureza das indenizações. Consoante entendimento do Fisco há a indenização-reposição, que visa ressarcir o particular de um dano patrimonial sofrido, motivo pelo qual não importa acréscimo patrimonial, e há a indenização-compensação, que visa compensar a perda da oportunidade de aumentar o patrimônio e que, portanto, configura verdadeiro acréscimo patrimonial.

Na primeira hipótese não há a incidência do Imposto de Renda, pois não existe acréscimo patrimonial, tratando-se de indenização por danos já sofridos (emergentes). Já na segunda hipótese, o Imposto de Renda seria devido uma vez que a indenização teria natureza de lucros cessantes, representado o que o credor deixou de ganhar caso tivesse com o dinheiro em mãos ao tempo correto.

Deste modo, quem defende esta tese entende que os juros moratórios seriam uma compensação mediante um acréscimo estimado do valor que o capital renderia caso estivesse em poder do credor, e não uma reposição de uma perda sofrida.

Consequentemente, por configurar acréscimo patrimonial, os juros de mora, ainda que de caráter indenizatório, seriam passíveis da cobrança do Imposto de Renda.

Para se afastar tal incidência, seria necessária, então, norma isentiva, o que não se verifica no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/88 isenta do IR apenas as indenizações pagas em razão da rescisão do contrato de trabalho, o que não se aplica quanto às verbas provenientes de pagamento tardio de verbas salariais ou benefícios previdenciários.

Os contribuintes, apoiados por parecer do eminente jurista Hugo de Brito Machado, por sua vez, defendem que não se trata de caso de isenção, mas de verdadeira hipótese de não incidência tributária do imposto de renda.

Para eles, as indenizações são, em regra, mera reposição de elementos do patrimônio, e não acréscimos destes. Os juros moratórios não possuiriam, portanto, caráter compensatório, mas ressarcitório, pois visam simplesmente repor o patrimônio perdido em virtude do atraso ilícito dos pagamentos dos valores devidos pelo órgão pagador.

Visando à defesa de tal tese, ilustra-se que o atraso no pagamento leva a prejuízos como a necessidade de realizar compras a prazo, contratar empréstimos a altos juros, ou quitar dívidas acrescidas de multas e juros.

Afirma, ainda, que é desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido, tendo em vista que o artigo 404 do Código Civil/2002 estabeleceu presunção legal absoluta do prejuízo sofrido ao designar indenização automática pelo atraso no pagamento dos valores devidos.

Ademais, os contribuintes alegam também que a Fazenda Nacional não poderia se beneficiar da própria torpeza. Para eles, seria contrário ao princípio constitucional da razoabilidade permitir que aquele que pratique o ato ilícito lucre com a disponibilidade dos recursos correspondentes e ainda recebam tributos como verdadeiro prêmio por seu inadimplemento.

Apesar dos fortes argumentos apresentados por ambos os lados, atualmente as decisões recentes do STJ se filia à tese da Fazenda Nacional, trazendo como a regra geral a possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios em virtude da literalidade do artigo 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64, isentando apenas os juros de mora decorrentes da extinção do contrato de trabalho e aqueles decorrentes de verba principal isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda.4


Referências

1 RE 855091 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015

2 De acordo com notícia veiculada, às 07:52 do dia 29 de julho de 2015 no sitio eletrônico <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Recurso-sobre-IR-em-benef%C3%ADcios-pagos-com-atraso-vai-aguardar-posi%C3%A7%C3%A3o-do-STF>

3 O TRF-4 considerou inconstitucional, sem redução de texto legal, parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do art. 43, inciso II, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional, bem como assentou que o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/64, (que classifica juros como de natureza salarial), não foi recepcionado pela Constituição.

4 STJ- AgRg nos EDcl no AREsp nº 345.885-PR, 2.T, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u, DJe 24.06.14

STJ – AgRg no REsp 1436720/PR, 2T, Rel. Min. Mauro Campbell Marque, v.u, Dje 02.05.2014

STJ- AgRg no REsp nº 1408928-RS, 2.T, Rel. Min. Humberto Martins, vu, DJe 09.12.13

 

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Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

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Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

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O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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