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Levando-se ao pé da letra, o termo “delação” implica em uma denúncia ou acusação feita por uma das próprias pessoas que participou ou teve envolvimento com...
Recentemente, uma decisão proferida pela Juíza de Direito Carolina Santos Lima, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília do TJDFT, chamou a...
Embora a legislação brasileira não defina o que sejam alimentos no âmbito do Direito Civil, a doutrina e a jurisprudência tomam como base o preceito constitucional...
No dia 06 de junho de 2017, foi publicada a Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos...
Em sessão realizada no dia 6 de junho de 2017, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 96, que libera práticas como a...
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe modificações fecundas para a fase de execução processual. Tanto que os novos julgados revelam uma perspectiva reajustada quanto...
Nota sobre o autor Arnaldo Vasconcelos foi professor aposentado da Faculdade de Direito da UFC, e professor do Programa de Pós Graduação da Universidade de Fortaleza. Teve...
Em fevereiro de 2015, foi lançado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o projeto Audiência de Custódia. De um lado, ele angaria o apoio de órgãos como a...
Na última quinta-feira, 08/06, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em defesa da Lei nº 12.990/2014 (Lei...
A Lei de Drogas de 2006¹, à época em que foi editada, trouxe uma série de inovações em relação ao regime legal então vigente, cuja base...
