Connect with us

Artigos

A falha das inovações do CPC/2015 no processo judicial eletrônico

Redação Direito Diário

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

O novo CPC trouxe algumas inovações acerca dos sistemas informatizados adotados pelos Tribunais. Não ocasionou, porém, a unificação dos procedimentos por meio eletrônico, que facilitaria muito o trabalho dos advogados. Ao todo, funcionam 40 sistemas distintos entre os vinte e sete TJs, cinco TRFs, STJ, STF e o adotado pela Justiça do Trabalho para serem utilizados no processo judicial eletrônico.

Esses sistemas distintos dificultam a vida dos advogados que trabalham peticionando em tribunais que utilizam sistemas diferentes, deixando-os obrigados a entender o funcionamento técnico de cada um destes.

A Lei 13.105 de 2015 reservou uma seção chamada “da prática eletrônica de atos processuais” para tratar sobre a prática de atos processuais no sistema eletrônico inserida no capitulo intitulado “da forma dos atos processuais” dentro do Livro IV – Dos atos processuais.

O primeiro artigo da seção mencionada, art. 193, indica que os atos possam ser produzidos por meios digitais total ou parcialmente, de forma a resguardar que os atos sejam efetivamente produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Por esta razão que o art. 198, parágrafo único, permite a produção de atos por meio não eletrônico em locais em que não há equipamentos disponibilizados gratuitamente para a produção de tal ato de forma digital, visando a garantia da prática do ato processual, conforme o art. 193 resguarda.

O art. 194 da nova lei almeja a proteção legal de princípios já conhecidos pelo Direito Processual Civil. Na medida em que o dispositivo trata sobre a publicidade dos atos, o acesso das partes e procuradores a consulta daqueles, garante princípios como o da publicidade dos atos processuais, princípios da ação, bem como do contraditório e ampla defesa.

Dentre as inovações trazidas pelo novo codex, é possível observar a admissão do peticionamento em papel impresso, nas situações em que o Judiciários não forneça equipamentos necessários para a pratica de atos processuais de forma gratuita.

O mesmo dispositivo também indica que o Judiciário deverá fornecer, gratuitamente, estes equipamentos à disposição dos interessados não somente para praticar atos processuais, como também para consultar e acessar ao sistema e documentos nele constante.

Art. 198.  As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

Parágrafo único.  Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.

O CPC/2015 cuidou em seu art. 199 de garantir, também, a acessibilidade das pessoas com deficiências aos sítios na rede mundial de computadores, aos meios eletrônicos de prática de atos judiciais, bem como a comunicação eletrônica destes atos e à assinatura digital.

Para resguardar este acesso, disciplinou que o Conselho Nacional de Justiça deverá regulamentar sobre a prática e a comunicação oficial de atos processuais eletrônicos, além de velar pela compatibilidade dos sistemas adotados.

Tendo em vista a problemática de adaptação dos usuários dos sistemas adotados pelos tribunais, o art. 196 estabeleceu que o CNJ deverá disciplinar sobre a incorporação progressiva dos novos avanços tecnológicos, visando a garantia da efetividade dos atos.

Deverão os tribunais divulgar informações sobre o sistema adotado em página própria para isto. Essas informações gozarão de presunção de veracidade e confiabilidade.

O art. 197, parágrafo único, reservou-se a tratar sobre os casos de problemas técnicos dos sistemas, bem como erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos. Configurando tais situações a justa causa prevista art. 223, caput e § 1º, in verbis:

Art. 223.  Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Uma inovação interessante foi a trazida pelo art. 334, § 7º, que permitiu a realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico.

Além de garantir a admissão da prática de atos processuais por qualquer recurso tecnológico que permita a transmissão de sons e imagens em tempo real para a produção de provas como depoimento pessoal da parte, oitiva de testemunhas e acareação nos casos em que parte ou testemunha residam em comarca, seção ou subseção diversa de onde tramita o processo.

Art. 236.  Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. (…) § 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Art. 453.  (…) § 1o A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2o Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1o.

Art. 461.  (…) § 2o A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Art. 937 (…) § 4o É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

Interessante observar que o art. 937, § 4º estende o direito ao uso de recursos tecnológicos para facilitar a prática de atos processuais também pelos procuradores das partes.

Tendo em vista que garante ao advogado de realizar sustentação oral por meio de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos casos em que seu domicílio profissional é diverso daquele em que se encontra sediado o tribunal. Devendo, para tanto, requerer até o dia anterior ao da sessão.

Ainda com relação a produção de provas, o novo código tratou sobre a força probante de documento eletrônico. O art. 439 dispôs sobre a impressão destes documentos e da verificação de sua autenticidade na forma da lei.

Esta inovação permite a utilização de e-mails, páginas online e conversas realizadas pela internet através de aplicativos com a verificação da veracidade seguida da autenticação em cartório.

Dentre outras modificações, é possível observar a regulamentação da assinatura digital nos dispositivos art. 105, § 1º, art. 205, § 2º e art. 943, que tratou sobre a assinatura da procuração pelas partes e dos juízes em todos os graus de jurisdição.

Alguns artigos tratam sobre a indicação do endereço eletrônico, arts. 287, 319, inciso II e §2º, nas qualificações em procurações e petições que facilitará, inclusive, a intimação.

Pois os arts. 106, inciso II, §2º, art. 477, § 4º, art. 513, § 2º, inciso III, art. 876, § 1º, inciso III, art. 1.019, inciso III, art. 183, § 1º, art. 535, art. 235, §§ 1º e 2º, dispõem sobre a possibilidade de intimação por meio eletrônico.

O novo Código de Processo Civil regulamenta, ainda, o cadastramento de empresas no sistema informatizados do Tribunal. Estabelece ser o mesmo obrigatório para empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, conforme art. 246, §1º e §2º.

A intenção é facilitar o recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas por meio eletrônico preferencialmente. O que está de acordo com a promessa de celeridade do processo judicial.

É possível observar que o novo Código de Processo Civil tratou de regulamentar diversas situações em que é possível usar da tecnologia para tornar o processo judicial eletrônico cada vez mais célere ao permitir a prática de atos processuais através de meio eletrônico.

Mas falhou miseravelmente em facilitar o trabalho daqueles que usam do sistema judicial eletrônico ao não unificar o sistema em todos os tribunais, problema que dificulta o trabalho dos advogados, que precisam usar destes meios para a prática de atos processuais.

Referências

BARRETO, Ana Amelia Menna. O novo CPC, o processo eletrônico e os meios digitais. In: Migalhas, 14 out 2015. Disponível em: <https://goo.gl/bR0zku>. Acesso em: 11 out 2016.

BARRETO, Ana Amelia Menna. Novo Código de Processo Civil traz regras para processo eletrônico. In: Revista Consultor Jurídico, 22 maio 2015. Disponível em: <https://goo.gl/jJTb2A>. Acesso em: 11 out 2016.

Artigos

Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

Publicado

em

Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

[email protected]

andreavizzotto.adv.br

@andreavizzotto.adv

Continuar lendo

Artigos

A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

Publicado

em

A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

www.andreavizzotto.adv.br/

[email protected]

@andreavizzotto.adv

Continuar lendo

Artigos

Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

Publicado

em

O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

www.andreavizzotto.adv.br/

[email protected]

@andreavizzotto.adv

 

Continuar lendo

Trending

Direito Diário © 2015-2024. Todos os direitos reservados.