STJ julga favoravelmente à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

No último dia 19 (terça-feira), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terminou o julgamento do Recurso Especial nº 1.586.950/RS, que versava sobre a (i)legalidade do aumento (ou restabelecimento) da alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras introduzido por ato infralegal (Decreto nº 8.426/15), conforme autorização da Lei nº 10.865/04. As alíquotas […]

STJ reconhece insignificância para furto de chocolate

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o pleito do recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo para absolver acusado de furtar oito barras de chocolate, por ser reconhecido o princípio da insignificância ao caso. O montante total dos produtos é de R$ 39,92. Leia mais em: Um manifesto contra o princípio da insignificância […]

Ministro João Otávio de Noronha do STJ toma posse no CNJ

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, toma posse nesta quarta, 24 de agosto, às 18h, na Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2016/2018. Noronha foi aprovado pelo Senado Federal em 22 de junho de 2016, após ter sido indicado pelo Pleno do STJ […]

Tribunal mantém condenação de réu que fraudou irmã e sobrinho

Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ negou recurso a cidadão condenado por fraudar a irmã na compra de um imóvel. Ficou mantida a decisão que o condena por danos morais e por restituição de valores. De acordo com o caso, o réu convenceu a irmã a comprar um imóvel para que pudesse dar de […]

Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão

Em decisão unânime proferida pela Terceira Turma do STJ, a corte aceitou o recurso especial em que a recorrente, parente da vítima, discute os critérios pela concessão de pensão mensal. O caso gira em torno de um acidente de veículo, que resultou na morte de um idoso. A culpa da parte ré ficou comprovada no […]

Mantida decisão que negou pedido de nova perícia em envelope com projéteis usados em crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou o pedido de produção de nova perícia em envelopes nos quais estão projéteis encontrados em vítimas de homicídio. O colegiado entendeu que o indeferimento foi justificado e que a discricionariedade dessa prerrogativa vai se estender aos processos de competência do Tribunal do […]

Pagamento de multa de trânsito não impede que seja discutida pelas vias judiciais

Quando o cidadão discorda de alguma multa que recebeu e que, por ventura, tenha discutido sem êxito no plano administrativo contra autoridade de trânsito, ele encontra a necessidade de exigir do Estado a atividade jurisdicional. Por vezes surge o receio e a dúvida de se o pagamento dessa conta significa implicitamente uma aceitação da penalidade. […]

Negado recurso a policial federal que alegou flagrante armado em crime de corrupção

Todo mundo sabe que a corrupção no Brasil já virou um encosto em qualquer lugar ou função. Claro, sem generalizar, pois ainda existem pessoas que se salvam. O problema é que esta “doença” já tomou formas desproporcionais. Basta ler sobre os casos do Mensalão e do Petrolão para entender o que está acontecendo com os […]

Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado […]