Na época do apogeu do império romano, uma das características do Direito dessa sociedade era que qualquer um poderia recorrer ao amparo legal a qualquer tempo, independente do momento em que o fato se concretizou. Todavia, como a ciência do Direito é mutável para se adequar às relações sociais e equilibrar os polos dos litígios, os institutos da prescrição e decadência passaram a fazer parte do nosso ordenamento jurídico.

A prescrição consiste em perda da capacidade defensiva em decorrência do seu não uso. Já a decadência, também chamada de caducidade, consiste na extinção de um direito que não foi exercido em seu prazo devido. Em outras palavras, enquanto a prescrição atinge o lapso temporal definido por lei para que os atos processuais possam ser praticados, a decadência consiste na perda do direito de propor a ação.

Na decadência, nos termos do Código Civil, o prazo não é interrompido e nem suspenso, correndo contra todos, além de não poder ser renunciada e poder ser estabelecida por lei ou por vontade de uma ou de ambas as partes. A prescrição, por outro lado, pode ser interrompida ou suspensa, além de ser renunciável se essa for a vontade da parte e só pode ser estabelecida por lei.

Há casos em que não corre prescrição, entretanto. É o caso dos cônjuges, por exemplo, já que um litígio no curso do matrimônio seria capaz de gerar mais danos do que benefícios, filhos sob o pátrio poder dos pais, e nem no que diz respeito a tutela e curatela. Nesse último caso isso se deve a intenção de impedir que os tutores ou curadores se descuidem de suas obrigações.

Contra os absolutamente incapazes, os que estiverem a serviço da União, Estados e Municípios, que estão fora do Brasil e contra os que estão incorporados às Forças Armadas também não corre prazo prescricional. Essas pessoas estão em situações diferentes das demais, merecendo, portanto, serem tratadas como tais e terem o benefício de contra elas a prescrição não correr.

A regra geral é que a prescrição ocorra em, no máximo, 10 anos, podendo o Código Civil, como de fato o faz, determinar prazo menor para situações específicas. Em suma, prescrição e decadência até podem gerar dúvidas e confusões num primeiro momento, até mesmo para os operadores do Direito, mas as Leis costumam ser claras quando há incidência de cada instituto e seus efeitos, por si só, geram consequências diversas.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código Civil (2002).
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. 20. ed. rev. aum. SP: Saraiva 2003.

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