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Esclarecimentos sobre a extradição

Bianca Collaço

Publicado

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

O instituto da extradição não é dos mais bem compreendidos no ordenamento brasileiro. Pode ser definido como o ato de uma pessoa ser obrigada a sair do país, podendo ser confundido com outros institutos do Direito Internacional, como a expulsão ou a deportação.

Segundo Jacob Dolinger:

Extradição é o processo pelo qual um Estado atende ao pedido de outro Estado, remetendo-lhe pessoa processada no país solicitante por crime punido na legislação de ambos os países, não se extraditando, via de regra, nacional do país solicitado.

A extradição funciona principalmente como forma de garantir a efetividade da justiça de um país. Mesmo que o indivíduo que tenha cometido os crimes em seu país busque a impunidade em outro Estado, o instituto da extradição permite que o estrangeiro seja “devolvido” ao país de origem para responder por seus atos.

A extradição pode ser estudada por dois pontos de vista: a extradição ativa, que ocorre quando o Governo brasileiro requer a outro país a extradição de um foragido da justiça brasileira, e a extradição passiva, quando outro país solicita a extradição de um indivíduo foragido que se encontra em território brasileiro.

Dessa forma, em se tratando da extradição passiva, outro Estado solicita ao Governo brasileiro que lhe entregue um indivíduo, de forma que ele seja processado e julgado nesse Estado por crime que lá tenha cometido.

A concessão de extradição tem por base convenções internacionais, nas quais foram acordados termos entre os países para extradição.

Para que seja concedida a extradição: a) o crime deve ter sido cometido no território do Estado que fez o pedido; b) deve ser aplicável ao extraditando a lei do Estado requerente; c) deve existir sentença final de prisão ou estar a prisão autorizada por autoridade competente no Estado requerente.

Normalmente, o pedido é feito via diplomática, e o Supremo Tribunal Federal, a quem compete a análise e aprovação do pedido, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea “g” da Constituição Federal, se pronuncia sobre o pedido. A regra é que seja concedida a extradição de cidadão do país requisitante, exceto em casos de crime político.

Não serão extraditados, de acordo com o disposto na Constituição Federal, os brasileiros natos, podendo, todavia, os naturalizados sofrerem o processo de extradição por crimes anteriores à naturalização ou por tráfico de drogas, caso em que não importará se foi antes ou depois de o indivíduo se naturalizar.

O pedido de extradição não se limita aos países com os quais o Brasil possui tratado, podendo ser requerido por qualquer país e para qualquer país. Caso não haja tratado, o pedido será instruído com os documentos previstos no Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) e deverá ser solicitado com base na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos, ou seja, caso o Brasil solicite a extradição de alguém ao Estado em questão, esta deverá ser concedida.

A documentação necessária para formalizar um pedido de extradição pode variar de acordo com o tratado ou, na falta, com a Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ou ainda, de acordo com a legislação do país requerido.

Segundo o Estatuto do Estrangeiro, o pedido deverá ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente. Deverá, ainda, conter indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição.

Em 2013, a Lei nº 12.878 alterou artigos do Estatuto do Estrangeiro relacionados à extradição, em especial no tocante aos pedidos de prisão preventiva para fins de extradição.

Conforme o Artigo 82 do Estatuto, o Estado interessado na extradição poderá, caso haja urgência, antes da formalização do pedido de extradição ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando. Tal requisição se dá por meio diplomático ou ao Ministério da Justiça, se houver previsão em tratado, que verificará os presupostos formais de admissibilidade exigidos e representará ao Supremo Tribunal Federal.

Os pedidos de prisão cautelar poderão ser apresentados ao Ministério da Justiça por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), sem a necessidade de passar pela vias diplomáticas, devendo, todavia, estar devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.

Caso o STF defira o pedido de extradição, o país requerente terá um prazo, fixado no tratado, se houver, ou na Lei nº 6.815/80, para retirar o indivíduo do território nacional. Caso contrário, deverá ser colocado em liberdade e o Brasil, na condição de país requerido, não será obrigado a detê-lo novamente em razão de sua extradição.

No caso da extradição ativa, o Ministério da Justiça recebe do Poder Judiciário a documentação relativa ao pedido de extradição. O Departamento de Estrangeiros do MJ analisa a admissibilidade da documentação, a fim de verificar se está de acordo com o previsto em tratado ou no Estatuto do Estrangeiro. Em caso positivo, o pedido de extradição é encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, por meio de Aviso Ministerial, para que seja formalizado ao país onde se encontra o foragido da justiça brasileira.

A depender do tratado utilizado como fundamentação do pedido de extradição, a documentação necessária pode variar. O Juízo solicitante deverá providenciar tradução dos documentos para a língua do país receptor do pedido. Não precisa ser tradução juramentada, mas deverá ser atestada pelo Juízo solicitante como fiel ao original.

Caso seja efetuada a prisão preventiva, o pedido de extradição deverá ser formalizado pelas autoridades brasileiras, no prazo previsto no Tratado ou concedido pelo Estado requerido, contados a partir da efetivação da prisão. Se o pedido não for formalizado, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido. Outro pedido de prisão preventiva somente será aceito após a formalização do pedido de extradição.

Deferida a extradição, as autoridades brasileiras deverão retirar o extraditando do território estrangeiro no prazo estipulado pelo Tratado ou pelo Governo requerido, na ausência de Acordo. Caso não se promova a sua retirada, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido.

Atualmente, o Brasil possui tratados de extradição em vigor celebrados com 26 (vinte e seis) países, havendo também o Acordo celebrado entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile e o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Existem ainda Acordos no âmbito das Nações Unidas, que preveem o instituto da wxtradição, como a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) e a Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas.

Dentre os casos mais conhecidos em que houve de fato a extradição, pode-se comentar sobre Franz Paul Stangl, comandante de campos de concentração na Áustria e na Polônia, membro da Schutzstaffel (SS). Ele foi preso no Brasil em fevereiro de 1967, após mais de 15 anos morando em São Paulo, e teve sua extradição pedida pela Alemanha, Áustria e Polônia. Foi autorizada sua extradição para a Alemanha Ocidental em 20 de abril, e, após três anos, Stangl foi julgado e condenado à prisão perpétua pela morte de 900 mil judeus em Treblinka, na Polônia ocupada, campo de concentração que administrou por cerca de um ano. Ele morreu em junho de 1971, vítima de um ataque cardíaco na prisão em Düsseldorf.

Outro caso a ser comentado é o de Tommaso Buscetta, mafioso italiano membro da Cosa Nostra. Ele foi preso pela polícia brasileira em 1972, quatro anos após ser condenado por duplo homicídio na Itália. Depois de extraditado, foi também condenado por tráfico de entorpecentes, tendo, porém, novamente fugido para o Brasil, onde casou e teve filhos. Foi preso mais uma vez, em 1983, e extraditado pela Justiça Brasileira em 1985. Após uma tentativa de suicídio, decidiu se tornar informante, o primeiro a quebrar o código dos mafiosos.

Outro processo de extradição bem divulgado e recente, foi sem dúvidas o de Cesare Batisti. Há 30 anos, foi militante de um grupo armado de orientação esquerdista, o Proletariados Armados pelo Comunismo (PAC), tendo sido condenado pela Justiça Italiana à prisão perpétua, por quatro homicídios.

Batisti havia fugido para a França alguns meses após a detenção e depois para o México, onde viveu até 1990, quando retornou à França, agora na condição de refugiado. Porém, sua condição mudou, e, em 2002, doze anos após ter sido negado o primeiro pedido de extradição de Battisti, a Itália requereu novamente a extradição.

Em junho de 2004 a Câmara de Instrução da Corte de Apelações de Paris declarou-se favorável à extradição. Quando o recurso interposto por Battisti foi rejeitado, sua extradição para a Itália tornou-se definitiva, e Battisti fugiu, em 2004, para o Brasil.

Em 18 de março de 2007, Cesare Battisti foi preso no Rio de Janeiro, e o Estado italiano, com base no tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália, assinado em 17 de outubro de 1989 e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993, solicitou a extradição do italiano. O STF recebeu o pedido de extradição.

Durante o processo de extradição, Battisti solicitou ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) o reconhecimento da sua condição de refugiado, alegando ser refugiado político nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 9.474/97, pedido este que foi indeferido, por não haver provas de perseguição contra o italiano em seu país de origem.

O Ministro da Justiça Tarso Genro, porém, após recurso interposto por Battisti, reconheceu o status de refugiado político. Segundo ele, o requerente corria risco de ser perseguido pelo cometimento de um crime político, o que autorizaria, segundo art. 1º da Lei nº 9.474/97, a concessão do estatuto do refugiado político. Ademais haviam dúvidas sobre a observância do devido processo legal nos processos que culminaram com a condenação de Cesare Battisti, considerando que Battisti foi julgado e condenado à revelia, e a condenação teria se dado unicamente com base na delação premiada.

O STF, então, decidiu, por cinco votos a quatro, pela extradição com a condição de que Battisti não seja enviado à prisão perpétua, já que essa pena não está prevista na legislação brasileira. Os ministros contrários à extradição argumentaram que a Corte não poderia julgar o caso de uma pessoa reconhecida como refugiado político.

O Supremo entendeu que o refúgio concedido a Battisti foi irregular e autorizou a extradição do ex-ativista Battisti para a Itália. Porém, também foi decidido que, embora o Judiciário decida pela extradição, o Executivo não seria obrigado a realizá-la, cabendo, então, ao Presidente da República a decisão final, por sua competência no que consta a manter relações com outros Estados.

O então presidente Lula decidiu que não caberia a extradição de Battisti, pois ele seria militante político e não um criminoso comum, conferindo-lhe proteção constitucional.

Por algum tempo, temeu-se pela relação diplomática entre Brasil e Itália, principalmente por conta do pedido de extradição feito pelo Brasil contra Henrique Pizzolato.

O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil fora condenado no processo do mensalão, porém foi declarado foragido em 2014, até que foi preso pela Interpol, em Maranello, Itália.

O pedido de extradição fora negado em primeira instância, mas o Conselho de Estado da Itália, última instância da justiça administrativa italiana, decidiu, em 22 de setembro de 2015, pela extradição de Pizzolato, para que cumpra pena nos presídios brasileiros.

Pode-se também comentar sobre a chamada extradição arbitrária, na qual há a “abdução” do indivídio que se encontra além da jurisdição do país onde o crime fora cometido, sem autorização ou conhecimento do país onde o indivíduo se encontra.

Comentem-se os casos de Adolf Eichmann, nazista detido na Argentina, em 1963, e de Humberto Alvarez-Machain, capturado no México pela polícia norte-americana por tráfico de drogas e assassinato, em 1990. Os Estados afrontados questionaram a arbitrariedade, o que resultou na reafirmação do direito de exercer jurisdição sobre essas pessoas. É interessante ainda comentar que, embora os executores da captura devam responder pelo gesto arbitrário, os réus não poderão tirar proveito das circunstâncias nas quais foi detido.

A extradição é, portanto, um importante instituto do Direito Internacional, que viabiliza a garantia da Justiça, mesmo que a pessoa esteja distante de sua jurisdição, além manter as boas relações entre os países.

Referências:
BRASIL. Lei 6.815 de 1980. Estatuto do Estrangeiro.
DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado: Parte geral. 4. ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
EXTRADITADOS pela Justiça Brasileira. Terra. Disponível em: <http://www.terra.com.br/noticias/infograficos/extraditados/>. Acesso em: 16 dez 2015.
EXTRADIÇÃO. STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=E&id=152>. Acesso em: 25 nov 2015.
EXTRADIÇÃO. Ministério da Justiça. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/medidas-compulsorias/extradicao>. Acesso em: 25 nov 2015.
G1. Entenda o caso Cesare Battisti. G1, 31 de dezembro de 2010. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/12/entenda-o-caso-cesare-battisti.html>. Acesso em 18 dez 2015.
G1. Justiça da Itália autoriza extradição de Henrique Pizzolato para o Brasil. G1, 22 de setembro de 2015. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/mensalao/noticia/2015/09/justica-da-italia-decide-pela-extradicao-de-henrique-pizzolato.html>. Acesso em: 18 dez 2015.
REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
SOARES, Carina de Oliveira. Análise das implicações jurídicas do caso “Cesare Battisti”. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9536>. Acesso em 16 dez 2015.

Constitucional

O efeito backlash: a reação a decisões judiciais

Redação Direito Diário

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efeito backlash decisões judiciais

No direito, o efeito backlash, também conhecido como efeito rebote, se refere à reação negativa causada por decisões judiciais, principalmente as decisões que envolvem temas polêmicos e controversos na sociedade.

O termo backlash é definido pelo Dicionário de Cambrigde, de inglês britânico, como “um sentimento forte entre um grupo de pessoas em reação a uma mudança ou a um evento recente na sociedade ou na política”.

Quando a sociedade é confrontada com determinado assunto polêmico, ela tende a se dividir. Parte das pessoas acredita que aquele tema não deveria ser alvo de mudanças legislativas ou judiciais, enquanto outra parcela da população acredita que o tema precisa de revisão, de modo a se adequar a um novo modelo de sociedade, que seria mais justa e igualitária.

Assim, quando o Judiciário busca, por meio de decisões judiciais, modificar o status quo da sociedade, por vezes ocorre uma reação por partes de pessoas que não concordam com a decisão ou discordam da forma como a decisão foi tomada.

O que é o efeito backlash segundo doutrinadores

Em termos jurídicos, para os professores estadunidenses, Post e Siegel, backlash expressa o desejo de um povo livre de influenciar o conteúdo de sua Constituição, mas que também ameaça a independência da lei.

Já Greenhouse e Siegel, apontam que a contra-mobilização e a intensificação de conflitos (muitas vezes referido como backlash) é uma resposta normal ao crescente apoio público à mudança que pode ter uma relação com o judicial review.

Cass Sunstein define o referido efeito como a intensa e contínua desaprovação pública de uma decisão judicial, acompanhada de medidas agressivas para resistir a esta decisão, buscando retirar sua força jurídica.

Dessa forma, pode-se resumir o efeito backlash como uma forma de reação a uma decisão judicial, a qual, além de dispor de forte teor político, envolve temas considerados polêmicos, que não usufruem de uma opinião política consolidada entre a população.

Em decorrência desta divisão ideológica presente de forma marcante, a parte “desfavorecida” pelo decisum faz uso de outros meios para deslegitimar o estabelecido ou tentar contorná-lo. Em suma, backlash relaciona-se com alguma forma de mudança de uma norma imposta.

Observamos esse acontecimento acompanhado do fenômeno conhecido como ativismo judicial. Podemos estudar um pouco mais sobre ele aqui.

O efeito backlash para George Marmelstein

Com o escopo de melhor compreender o efeito backlash, é fundamental destacar um breve resumo feito por Marmelstein, o qual descreve, de forma sucinta, como ocorre o fenômeno.

Segundo George Marmelstein, a lógica do efeito backlash funciona da seguinte forma: há determinada matéria que divide a opinião pública, e cabe ao Poder Judiciário proferir uma decisão liberal, assumindo a posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais.

Em consequência, como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, cheios de falácias com forte apelo emocional. A crítica à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população.

Desse modo, os candidatos que aderem ao discurso conservador conquistam maior espaço político, conquistando votos. Vencendo as eleições e assumindo o controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que correspondem à sua visão de mundo.

Assim, como o poder político também influencia a composição do Judiciário, abre-se um espaço para a mudança de entendimento dentro do poder judicial. Pode então haver um retrocesso jurídico, que pode prejudicar os grupos que seriam beneficiados com aquela decisão.

Assim, os opositores ao novo regime legal instaurado rejeitam publicamente alguns dos elementos centrais, fundamentando a sua rejeição em afirmações de legitimidade ou superioridade do quadro social-legal anterior, objetivando, consoante exposto acima, deslegitimar o decisum.

Portanto, a decisão judicial, a qual buscava proporcionar direitos às minorias, atinge, muitas vezes, o contrário do que objetivava, gerando, como efeito colateral, insatisfação por parte da população mais conservadora, o que propicia um ambiente possível de derrocar os direitos arduamente adquiridos, tendo como consequência mais forte o retrocesso.

Casos notáveis

Podemos destacar alguns casos práticos em que foi possível observar o efeito backlash no Direito, ou seja, casos jurídicos em que houve uma mudança significativa em determinada norma jurídica.

Nos Estados Unidos, este tipo de reação adversa ocorreu em leading cases como Roe v. Wade (legalização do aborto), Obergefell v. Hodges (casamento entre pessoas do mesmo sexo) e Brown v. Board Education (segregação racial em escolas públicas).

Em tais casos, a bancada mais conservadora tentou reverter as decisões, além de tê-las usado estrategicamente como forma de eleger mais candidatos Republicanos, pois se alegava que os Democratas apoiavam estas decisões “contramajoritárias”, as quais representavam uma ameaça à família tradicional e à religião.

Também no Brasil, podemos elencar a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Também é possível observar o trabalhos das Cortes Internacionais na defesa de direitos fundamentais, como vemos aqui.

Referências

BACKLASH. Dicionário online de Cambridge. Disponível em < http://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles/backlash >. Acesso em 5 abr. 2017.

GREENHOUSE, Linda e SIEGEL, Reva. Before (and after) Roe v. Wade: New questions about backlash. Yale Law Journal, Yale, v. 120, n. 8, 2011. Disponível em: <http://www.yalelawjournal.org/feature/before-and-after-roe-v-wade-new-questions-aboutbacklash>. Acesso em: 15 jan. 2017. p. 2077.

KRIEGER, Linda Hamilton. Afterword: Socio-Legal Backlash. In: Berkeley Journal of Employment and Labor Law, v. 21, n. 1, 2000, p. 476-477.

MARMELSTEIN, George. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas ao ativismo judicial. Texto-base de palestra proferida durante o Terceiro Seminário Ítalo-Brasileiro, proferida em outubro de 2016, em Bolonha-Itália.

POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage. Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, 2007; Yale Law School, Public Law Working Paper, nº 131, p. 4.

STF. Mês da Mulher: há 12 anos, STF reconheceu uniões estáveis homoafetivas. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=504856&ori=1>. Acesso em 18 mai 2024

SUNSTEIN, Cass R. Backlash’s Travels. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, v. 42, março 2007, p. 436.

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Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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