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Nesta segunda-feira (13/03/2017), o Juiz Federal José Henrique Prescendo analisou a Ação Popular proposta pelo Ministério Público de São Paulo, que visa suspender a eficácia dos...
Nesta segunda-feira (13), o Presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 252/2007, após aprovação pelo Senado e pela Câmara. A lei regulamenta...
O ministro do STJ, Og Fernandes, admitiu o processamento sobre pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo INSS. Trata-se da possibilidade de conversão do tempo de...
Mais um debate acerca das cotas raciais ganhou força após estudantes terem tido suas autodeclarações como negros ou pardos recusada pela banca da Universidade Federal do...
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A referida proposta incluirá...
A Primeira Turma do STJ negou pedido de homologação de curso de reciclagem de vigilante a um homem com várias condenações criminais. Foi entendido que o histórico do candidato...
A Constituição Federal de 1988 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Assim, em regra o Estado responde de maneira objetiva pelos...
O crédito tributário, constituído pelo lançamento, que dá certeza e liquidez, permitindo que seja exigível, à obrigação tributária, pode ser excluído por duas hipóteses dependentes de...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, em caso sobre disputa de posse de imóvel, recurso de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios de 10%...
Na última segunda-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu o encontro entre instituições públicas da área jurídica, representantes de setores de tecnologia e pesquisadores...