Por diversas vezes encontramos, entre os pedidos das reclamações trabalhistas, a solicitação do pagamento dos honorários advocatícios, algo que é perfeitamente aceitável.

Contudo, não sei se esperando que os mesmos não sejam contestados ou por desconhecimento dos advogados que produzem as peças iniciais, tal solicitação ao juízo da Justiça do Trabalho geralmente não cumpre os requisitos da Lei nº 5.584/1970, específica para a assistência judiciária na Justiça Laboral – e , portanto, derrogante da Lei nº 1.060/50 – cujo artigo 14 (quatorze) assim determina:

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. (Grifou-se).

Após a leitura desse artigo, logo se pode perceber que dois requisitos precisam ser cumpridos concomitantemente para pedir os honorários advocatícios na Justiça Trabalhista: a) que o empregado seja assistido por seu sindicato e b) receba até dois salários mínimos ou comprove (nos moldes dos parágrafos 1°, 2° e 3°) que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo ao seu sustento ou de seus familiares.

Tal entendimento, apesar de ser contestado reiteradas vezes (até mesmo sobre sua constitucionalidade), possui forte estrutura no Tribunal Superior do Trabalho, local em que a solicitação de honorários advocatícios – caso não cumpridos os requisitos supramencionados – esbarra na sedimentada Súmula nº 219 do TST, abaixo transcrita in litteris:

TST Enunciado nº 219 – Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 – Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2 – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. JUSTIÇA DO TRABALHO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.(ex-Súmula nº 219 – Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II – (omissis).

(ex-OJ nº 27 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000). (Grifou-se).

Que é ratificada pela Súmula n° 329, também do TST:

TST Enunciado nº 329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO Nº 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

(Publicado no DJ dias 21, 28/12/93 e 04/01/94). (Grifou-se).

Além disso, o tema também foi objeto da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho:

OJ 305 SDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003) Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Dessa forma, fica bastante cristalino compreender que, caso as condições determinadas pela Lei nº 5.584/1970 não estejam sendo preenchidas pelo reclamante, os honorários advocatícios não serão devidos.

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