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Anualmente, deve o presidente da República prestar contas do seu governo ao Congresso Nacional, que julgá-las-á regulares, ou não. A conclusão pela irregularidade das contas do presidente pode...
Quando se fala em direito penal, é comum se pensar em um sistema complexo de teorias, estudos, teses e regramentos que caminham no sentido de compreender como, porque...
No julgamento do REsp 1384502, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser cabível a indenização por danos morais no caso de falha no acionamento...
“A mão que afaga é a mesma que apedreja.” – Augusto dos Anjos Com as votações da Reforma Eleitoral em tramitação, diversas questões têm vindo à tona...
No Direito Penal brasileiro, existem três tipos penais que buscam garantir a proteção da honra: a calúnia, a difamação e a injúria. A bem da verdade, os...
RESUMO O presente artigo tem por objetivo estudar o novo processo licitatório, o chamamento público, trazido pela nova lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,...
Pode-se dizer que o instituto jurídico da usucapião é um dos mais comuns no dia a dia, porém, apesar de muito se ouvir falar, os seus pormenores,...
O Código Civil de 2002 conceitua o instituto da prescrição em seu Art. 189, que assim prevê: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a...
A polêmica envolvendo a redução da maioridade penal tem ganhado crescente atenção ultimamente, não só pelo aumento do numero de menores infratores em todo o país, mas pela...
O aval submete-se ao regime cambiário, pois é uma garantia aposta em relações oriundas de títulos de crédito e obedecem, pois, os seus três princípios básicos: cartularidade, pois...
