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A capacidade civil consiste na plenitude da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações por si só na ordem civil. Por seu turno, a capacidade civil é dividida...
Pode, mas não deve. Recentemente, um julgado da 1ª Vara Cível de Uberaba (MG) chamou atenção por ter validado uma venda de um terreno inteiramente realizada por meio...
A redução da maioridade penal já integra o rol dos temas polêmicos que despertam o interesse de ideologias completamente divergentes, as quais tentam insistentemente demonstrar o quão mais...
Até “quando” vai o direito do consumidor. O ato de consumir, no sentido capitalista da palavra, se tornou algo tão cotidiano quanto fazer as refeições ou ir...
As nossas vidas estão permeadas pelo Direito e, pela banalidade da frequência que ocorrem, por vezes não nos damos conta dos vários contratos que estabelecemos ao longo do...
O julgamento antecipado da lide, o julgamento liminar de mérito e a antecipação de tutela são três dos mais célebres institutos no âmbito do Direito Processual Civil. Todavia,...
A chamada intervenção anômala da União tem sua previsão legal na Lei 9469, de 10 de julho de 1997. À época o instituto foi uma inovação, pois...
Antiga controvérsia existente na doutrina civilista e na jurisprudência é a relacionada ao direito do beneficiário de seguro de vida de receber este quando a causa da morte...
São cada vez mais recorrentes casos no cotidiano sobre beneficiários de planos de saúde passando por problemas abusivos para realizar algum procedimento, algum exame ou algum tipo de...
O governo anunciou, no dia 22/07, através da Medida Provisória (MP) 685, o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), desenvolvido para permitir que sujeitos passivos (pessoa obrigada...
