Por que alguns processos tramitam em segredo de justiça?

Dentre os princípios processuais, consagra-se o princípio da publicidade como uma das principais formas de controle dos atos processuais. Entretanto, alguns processos tramitam em segredo de justiça, de modo que nem todos têm acesso às informações nele constantes.

A publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Segundo esse princípio, qualquer pessoa, ainda que desinteressada na lide, pode ter acesso aos autos ou presenciar os atos processuais.

As exceções

Todavia, a Lei Maior excepciona a garantia da publicidade em seu art. 5º, inciso LX. São os casos em que a intimidade ou o interesse social exijam a restrição da divulgação.

O Código de Processo Civil aponta as situações em que os processos devem tramitar em segredo de justiça, litteratim:

 Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I – em que o exija o interesse público ou social;

II – em que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Quanto ao uso do termo “segredo de justiça”, destaque-se a crítica realizada pelo doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (2015):

[…] Só lamenta-se a utilização no caput do dispositivo legal do termo “segredo de justiça”, já arraigada na praxe forense. É evidente que nenhum processo corre em “segredo de justiça”, porque isso equivaleria à não aplicação do princípio da publicidade, sendo que a lei nesses casos somente mitiga a publicidade, restringindo-a às partes e a seus patronos.

Conclusão

Assim, percebe-se que, na verdade, nenhuma ação tramita em segredo de justiça, em seu sentido literal.

Na verdade, a divulgação do procedimento pode ser restrita às partes, aos seus representantes e ao Ministério Público. Assim, a limitação ao acesso pode ser feita mediante a exigência de senha ou de comprovação de habilitação nos autos.

Todavia, ressalte-se que a limitação à publicidade trata-se de uma exceção, devendo sempre ser fundamentada, seja por razões de interesse público, de intimidade ou de dificuldades operacionais, por exemplo.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS    BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 07 set. 2016.    ______. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 07 set. 2016.    NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 7. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.    Imagem:    Horário de silêncio, um mal necessário. Luiz Trindade Imóveis, Lagoa Santa, 30 mar. 2016. Disponível em: <http://www.luiztrindade.com.br/home/index.php/blog/134-horario-de-silencio-um-mal-necessario>. Acesso em: 07 set. 2016.      
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