As fatalidades, infelizmente, fazem parte do cotidiano da sociedade. Os acidentes de trânsito, diariamente narrados nos veículos jornalísticos, estão entre as principais causas de mortes prematuras. É inegável que muitas vezes o próprio condutor facilita a ocorrência agindo de maneira imprudente ou negligente, mas também existem os casos que são provocados por omissão do Poder Público.

Se uma pista de trânsito não te sinalização adequada, se é esburacada ou sem manutenção necessária, a responsabilidade pelos acidentes que isso provoca é do Poder Público. Pode o Estado ser responsabilizado pela consequência de sua omissão, independente disso causar danos morais, materiais ou estéticos. É dever do Estado tomar as medidas necessárias para evitar danos às pessoas e ao seu respectivo patrimônio, cabendo sua devida responsabilização quando a obrigação não é cumprida.

O artigo 37, parágrafo 6º, da vigente Constituição Federal deixa claro que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Se trata de responsabilidade objetiva, quando basta a relação entre o acontecimento e o efeito que a produziu para que surja o dever de indenizar.

Estando presente a conduta do agente, o dano e o nexo causal, aplica-se a responsabilidade objetiva. No caso das vias públicas e serviços, o agente omisso é o Estado, que deverá responder pelo dano efetivamente causado ao sujeito. O Poder Judiciário, em regra, emprega nesse caso a teoria da culpa administrativa para responsabilizar o Estado.

Já que caberia a ele agir preventivamente para evitar o fato, ou seja, fazendo a manutenção adequada das vias e as sinalizando da maneira correta, se a sua omissão provoca dano, não há outra alternativa que não seja a de repará-lo. Apesar de muitas das vítimas não procurarem o Poder Judiciário para reaverem o prejuízo, é entendimento pacificado a necessidade de indenização, já que o único a contribuir para o fato foi aquele que deixou de agir da forma que deveria.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição Federal. Brasília, DF, Senado, 1988.

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