Recusa do empregado em receber verba rescisória

Há diversos casos em que o encerramento da relação trabalhista pode acontecer de maneira diferente da expectativa ordinária a qual o funcionário despedido deseja receber prontamente as suas verbas rescisórias. O trabalhador pode abandonar o emprego, falecer ou se recusar a assinar a rescisão devido a alguma discordância com o empregador. Nessa situação, a obrigação […]

Senado aprova o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que versa sobre a Reforma Trabalhista

Após a polêmica aprovação da terceirização das atividades-fim, o Senado Federal aprovou hoje, 11/07, o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que passou a ser popularmente chamado de Reforma Trabalhista, em razão das significativas alterações na legislação obreira. Com isso, ressalta-se desde já que o próximo passo para a vigência do PL é a sanção presidencial, uma vez […]

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que permite terceirização irrestritamente

Na noite desta quarta-feira, 22/03, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.302/1998. O teor do aludido projeto, além de permitir a terceirização para qualquer atividade desempenhada em empresas do setor privado, assevera que a contratante deve garantir a segurança, o higiene e a salubridade dos obreiros, ao passo que as terceirizadas ficam responsáveis por […]

A inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho

O tratamento legal e as garantias a direitos em geral da Pessoa com Deficiência (PcD) foram potencializados, de forma significativa, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Pela análise das normas legais identifica-se facilmente a intenção do legislador em garantir ao seu público alvo mais oportunidades, eliminando do seu cotidiano quaisquer formas de discriminação. […]

Horista x mensalista: tem diferença no descanso semanal remunerado?

Uma prática bastante comum nas relações de emprego em nosso país é o desconto do domingo, efetuado por parte do empregador, quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho durante algum dia da semana. Isso geralmente independe da sua remuneração ser paga com base sem salário mensal ou horista. Porém, a Lei 605/49 faz diferenciações […]

Quem tem direito ao aviso prévio?

O aviso prévio possibilita que as partes da relação de emprego não sejam surpreendidas pelo fim do vínculo empregatício. É previsto, constitucionalmente, como um direito dos empregados: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXI – aviso prévio proporcional ao tempo […]

A rescisão retroativa do contrato de trabalho

Algumas empresas realizam a rescisão retroativa do contrato de trabalho. Tal prática consiste em dispensar o empregado, solicitando que este assine a carta de aviso prévio com data retroativa. O aviso prévio em caso de dispensa sem justa causa Ao despedir, sem justa causa, o empregado, rescindindo o contrato de trabalho, o empregador deve lhe conceder […]

O direito do trabalhador ao adicional noturno

Um dos direitos garantidos aos trabalhadores pela CLT é o adicional noturno. Trata-se de uma condição especial, com implemento ao salário, àqueles que laboram com jornada noturna, considerada um regime diferenciado de trabalho. Trata-se de uma forma de reparação, já que o trabalho nesse horário acarreta mais desgaste do que uma jornada comum. O período […]

As espécies de trabalho e a configuração do vínculo empregatício

Inicialmente, traz-se algumas das espécies de trabalho previstas na legislação pertinente, assim como a configuração do vínculo empregatício. Desta feita, é necessário entender a definição de empregado que traz a CLT, onde em seu art. 3º resume: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. […]