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O Certificado de Inspeção Predial (CIP) é o documento que formaliza a realização de vistoria e análise técnica das edificações, devidamente registradas em Laudo de Vistoria...
Certamente, a maioria das pessoas possui uma noção a respeito dos indivíduos que, por suas condições físicas e/ou mentais particulares, necessitam de tratamento especial ao utilizarem...
Para quem não está por dentro dos últimos acontecimentos abrangendo a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Cocó, irei dar uma breve explanação acerca do...
Uma das mais importantes notícias das últimas semanas veio à tona segunda-feira, dia 27, concernente aos expurgos inflacionários. A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reunir a...
Depois de tantos dias suor e esforço durante o ano, nada melhor do que gozar de um merecido período de descanso, sem que isso venha a...
Me deparei com algumas dúvidas acerca da obrigatoriedade de apresentação de documentos atualizados para alguns atos cartorários. Me indagavam se haveria legislação pertinente que obrigasse a...
Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história...
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A regra prevista na legislação tributária brasileira aduz que o mesmo fato gerador não enseja a cobrança de mais de um tributo, ressalvadas duas exceções, quais...
A Lei nº 13.467/2017, que entrará em vigor no dia 1º de novembro deste ano (2017), trouxe alterações significativas à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Tais...