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THE DOCTRINE OF PRECEDENTS IN BRAZILIAN LAW: A MERGER BETWEEN COMMON AND CIVIL LAW? RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discutir a nova doutrina...
A lei 10.826 de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi criada com o intuito de reduzir os índices de violência dificultando a aquisição legal...
No processo de recuperação judicial, após a empresa ajuizar o pedido e ter deferido o seu processamento, abre-se um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da...
Optar por trabalhar em espaços colaborativos, você não precisa nem se preocupar com eventuais prejuízos que possam vir a ocorrer caso não surjam clientes suficientes ou,...
Os condomínios fechados e os apartamentos têm sido cada vez mais buscados como opção de moradia. Por exemplo, em Santa Catarina, as pessoas que procuram apartamentos...
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013, ou, simplesmente, “LA”), que dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra...
Certamente, nesse período que antecede o início das Eleições, você já deve ter ouvido falar no seguinte termo: CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. Pois bem, no que consiste a...
COAUTOR: MÁRIO DIEGO DANTAS DA SILVA Graduando em Direito pela Universidade Federal do Ceará. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO PÚBLICO Conceito de concurso público Concurso público...
* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por...
1 INTRODUÇÃO Desde a colonização, buscou-se garantir algum direito ao indígena brasileiro, tendo em vista que os portugueses entendiam que aqueles eram os primeiros habitantes do...