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Tratando-se de meio ambiente, pode-se afirmar que a competência para fiscalização ambiental é comum, em consonância com o teor do artigo 23 da Constituição da República,...
Para a Lei nº 13.419/2017, que entrou em vigor em maio de 2017, gorjeta é todo valor espontaneamente dado pelo cliente, bem como o valor cobrado...
No ano de 2011, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) se posicionou de maneira contrária à resolução unilateral de um contrato de leasing, no qual o...
Na última sexta-feira (25) foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.659/2017, que prevê importantes alterações na Lei nº...
Na última segunda-feira, 28/08, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista – Lei...
Primeiramente, destaquemos que tanto o estupro quanto a importunação ofensiva ao pudor dizem respeito a infrações penais contra a dignidade sexual, uma das facetas que compõem...
Para auxiliá-los sempre da melhor maneira, fiz um checklist da documentação necessária para realizar o inventário pela via administrativa. Antes mesmo de procurarem o auxílio de...
* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. Introdução É sabido que os contratos são celebrados pela vontade livre das partes, embora com limitações que respeitem a...
Possuem as municipalidades competência legislativa ambiental? Essa questão, vos asseguro, já passou pela cabeça de muitos estudantes de Direito, especialmente aqueles que tem predileção por Direito...
Primeiramente, destaque-se que a abusividade a que nos reportamos no título da matéria reside na inobservância daquilo que foi avençado nos contratos de planos de saúde...