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Direito da Criança e do Adolescente

OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito da Criança e Adolescente#2

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 por Rafael Nogueira
OAB Diária

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito da Criança e Adolescente do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito da Criança e Adolescente

Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os doces se perderam porque Wilson os jogou em um bueiro para, desembaraçado, correr melhor.

Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel.

Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.

A) A compensação do dano não poderá ser exigida dos pais de Wilson.

B) Wilson deverá prestar duas horas diárias de serviços de empacotamento de compras na vendinha, até que se compense o dano, caso ele ou seus pais não possam custear financeiramente o valor.

C) Havendo manifesta impossibilidade de Wilson ou seus pais custearem a perda patrimonial de Manoel, não há como substituir a compensação por outra medida adequada.

D) A autoridade poderá determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel, desde que não configure trabalho forçado.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente do tem da Prática de Ato Infracional. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre o a Aplicação de Medidas Sócio-Educativas, previsto nos art. 112-125, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para responder a essa questão é necessário apenas o conhecimento da letra da lei. Vejamos, portanto, os art. 112, II e §2º do ECA:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: […]

II – obrigação de reparar o dano; […]

 § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

Isso posto, vemos que, desde que não se configure trabalho forçado, o juiz pode determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel.

Gabarito: Letra D.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

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Especificações

Edition
Language Português
Number Of Pages 384
Publication Date 2023-04-08T00:00:01Z

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017) e Pós-Graduado em Direito Público (2022). Advogado, Editor-chefe da Revista Direito Diário e Diretor Administrativo da Arg. - Consultoria em Argumentação, Oratória e Persuasão.

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Direito da Criança e do Adolescente

OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito da Criança e Adolescente#1

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Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito da Criança e Adolescente do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito da Criança e Adolescente

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público.

Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.

Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

A) Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.

B) Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.

C) Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.

D) Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente do tem da Política de Atendimento. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre o a Fiscalização das Entidades de Atendimento, previsto nos art. 95-97, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para responder a essa questão é necessário apenas o conhecimento da letra da lei. Vejamos, portanto, os art. 97, I, do ECA (grifo nosso):

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I – às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Isso posto, analisando todos os itens da questão, o único presente que é aplicável às entidades governamentais é o “afastamento temporário de seus dirigentes”.

Gabarito: Letra B.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

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Especificações

Edition
Language Português
Number Of Pages 384
Publication Date 2023-04-08T00:00:01Z

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