Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.
Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.
A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.
Hoje iremos analisar uma questão de Direito da Criança e Adolescente do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?
Questão OAB
Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito da Criança e Adolescente
Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os doces se perderam porque Wilson os jogou em um bueiro para, desembaraçado, correr melhor.
Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel.
Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.
A) A compensação do dano não poderá ser exigida dos pais de Wilson.
B) Wilson deverá prestar duas horas diárias de serviços de empacotamento de compras na vendinha, até que se compense o dano, caso ele ou seus pais não possam custear financeiramente o valor.
C) Havendo manifesta impossibilidade de Wilson ou seus pais custearem a perda patrimonial de Manoel, não há como substituir a compensação por outra medida adequada.
D) A autoridade poderá determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel, desde que não configure trabalho forçado.
Resolução
A questão trata essencialmente do tem da Prática de Ato Infracional. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre o a Aplicação de Medidas Sócio-Educativas, previsto nos art. 112-125, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para responder a essa questão é necessário apenas o conhecimento da letra da lei. Vejamos, portanto, os art. 112, II e §2º do ECA:
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: […]
II – obrigação de reparar o dano; […]
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
Isso posto, vemos que, desde que não se configure trabalho forçado, o juiz pode determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel.
Gabarito: Letra D.
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Especificações
| Edition | 2ª |
| Language | Português |
| Number Of Pages | 384 |
| Publication Date | 2023-04-08T00:00:01Z |
