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Institutos necessários para a aplicação da Lei no caso concreto, a suspensão e a interrupção geram efeitos diversos no contrato de trabalho. Nos dois casos há...
A defesa do consumidor é um direito constitucional que foi positivado no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no Código de Defesa do Consumidor. Essa lei federal...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pretensão de uma empresa de receber indenização por danos morais mesmo sem ter a efetiva prova da...
É importante saber que mesmo com nomenclatura parecida, tratam-se de termos diversos. A licença ambiental é um ato administrativo, que traz condições, restrições e medidas de...
O desembaraço aduaneiro nada mais é do que a liberação de uma mercadoria pela alfândega para a entrada ou saída no país, após sua documentação ser...
Importante observar a função dos direitos e garantias, assim, temos que os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os...
Inicialmente, temos a Lei nº 11.441/07, qualquer pessoa que deseja obter um divórcio de forma consensual, ou seja, em comum acordo, e não possua filhos menores...
Aqueles consumidores que já passaram pela situação de necessitar tirar um talão de cheque, abrir uma conta em uma empresa de telefonia, realizar um empréstimo ou...
Discute-se acerca da previsão do direito à água e do saneamento básico nos dispositivos legais nacionais e internacionais, além de verificar se tais direitos estão sendo...
Primeiramente, gostaria de prestar minhas condolências à família e aos amigos do Ministro Teori e pedir vênia para discutir ou ponderar algo além da tragédia. Não...
