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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, não reconheceu a legitimidade de terceiro em requer o reconhecimento da união estável,...
Por meio de julgamento de dois recursos caracterizados como repetitivos, a 3ª Seção do STJ firmou entendimento acerca do momento de consumação dos crimes previstos nos...
As eleições, em regra, são feitas por meio do voto direto, que ocorrem quando o eleitor escolhe seus candidatos pessoalmente, isto é, sem a intermediação de...
Antes de sabermos qual a função do TCU, precisamos visitar o Art. 70 da Constituição Federal para entendermos o panorama organizacional da fiscalização das verbas que...
As penas previstas no Código Penal Brasileiro são retributivas e preventivas, ou seja, elas são aplicadas à pessoa que praticou um tipo penal tanto como meio...
Na última quarta-feira (04/11), deputados federais que compunham uma comissão especial instalada na Câmara para analisar a PEC 99/11 apoiaram seu teor, cujo escopo é acrescentar...
No Processo Penal pátrio, há duas formas de valoração de provas, isto é, regra dual de julgamento, que são a do livre convencimento motivado e a...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, reafirmou o entendimento de que a ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em...
Na última quarta-feira (4/11), foi publicado, no Diário Oficial da União, o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. “Trata-se da concretização de três anos...
A CARTA DA ONU: A autonomia do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação ao Direito Internacional Público tem como marco a elaboração da Carta das...
