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A jurisdição penal internacional ganhou bastante relevância no cenário das preocupações com o contexto jurídico internacional após a Segunda Guerra Mundial, quando o estabelecimento de tribunais...
A Promotoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) anunciou que vai investigar o conflito ocorrido na Ossétia do Sul, na Geórgia, de 2008. Na ocasião, pretende averiguar...
O IPVA à luz da Teoria da Regra-Matriz de Incidência Criada em meados do século XX por Paulo de Barros Carvalho, a Teoria da Regra-Matriz de...
No mês de outubro de 2015, a Presidente Dilma Roussef regulamentou a concessão do beneficio da meia-entrada por meio do Decreto nº 8537 que já começou...
A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa encontra algumas reservas constitucionais que integram um conjunto de proteção dos direitos inerentes à personalidade de cada...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG), obrigando as operadoras de cartão de crédito a...
Dando continuidade às análises das determinações recentes do Conselho Nacional de Trânsito, merece um breve exame a Resolução n. 573, de 16 de dezembro de 2015....
Para o STJ, mesmo que o segurado consiga provar mediante laudo pericial sua incapacidade para o trabalho, outros requisitos devem ser analisados para que possa ter...
Desde o começo de 2015 que se comenta a chegada da potência asiática na América Latina para financiar gigantescos projetos de infraestrutura em mais um passo...
Em abril de 1946 era promulgado o Decreto-Lei Nº 9215, que incluía o art. 50 à Lei das Contravenções penais. Por meio deste dispositivo legal, ficaram...