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O devido processo legal sob o ponto de vista procedimental é importantíssimo para o desenvolvimento das relações processuais. Trabalhar os detalhes da estrutura processual traz segurança...
O início da sucessão se dá com a morte do detentor de bens. É através dela que se transmite a propriedade dos bens do de cujus...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que o nome do réu, devedor de pensão alimentícia, fosse incluído no cadastro de desabonadores, isto...
Taxa, como já é de conhecimento de muitos, é uma das principais espécies tributárias. Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de...
Trata-se de um cabo de guerra, estando de um lado o artigo 227 da Carta Magna, que escancara a absoluta prioridade do direito à vida das...
A atividade do advogado é peça fundamental para garantir a justiça. É através dele, na grande maioria das vezes, que as partes conseguem ver as suas...
Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. O caso...
A egrégia 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível que um carro adquirido em leilão judicial como sucata volte...
É evidente que, no âmbito do Direito Civil, faz-se necessária uma regulação um tanto quanto mais específica acerca da venda de bens do ascendente para seu(s)...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com a mudança do...