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Preciso me sujeitar a boa vontade de um servidor público? Todos já nos deparamos com aquele famoso artigo do Código Penal nas repartições públicas de nossa...
A indústria dos aplicativos para smartphones e dispositivos eletrônicos avança na mesma medida em que cativa os consumidores. Dentre outros fatores, isso ocorre pela economia que...
Nesta segunda-feira (17), o Pleno do Conselho Federal da OAB finalizou a votação do Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia e da OAB que...
Introdução Este texto tem como objetivo revelar algumas das rupturas e de permanências da história constitucional da Bolívia com o advento da sua mais recente Carta Magna,...
A chamada intervenção anômala da União tem sua previsão legal na Lei 9469, de 10 de julho de 1997. À época o instituto foi uma inovação, pois...
Duas associações de empresas de táxis da cidade de São Paulo, juntamente com o sindicato representativo da categoria, ajuizaram uma ação civil pública com o objetivo de...
“Tenho claro em minha mente que todos os pássaros têm os direitos fundamentais de voar nos céus e que os seres humanos não têm o direito de mantê-los...
Na madrugada desta quinta-feira (02/07) foi aprovada em primeiro turno a PEC 171/1993¹ com emendas aglutinativas², a qual reduz a maioridade penal prevista no art. 228 da Constituição...
O Conselho de Estado da Itália, última instância da justiça administrativa italiana, anunciou no dia 24 de junho que decidiu suspender a extradição do ex-diretor de Marketing do Banco...
Na tarde de ontem, 24 de junho de 2015, foi impetrado, no TRF-4 do Estado do Paraná, um habeas corpus preventivo em favor do Ex-Presidente Luis Inácio Lula...