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Nesta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal manteve a prisão cautelar para fins de extradição do cidadão chinês Wanpu Jiang. Jiang é investigado em seu país pela...
O ICMS é um dos tributos mais complexos do sistema brasileiro. Suas regras com inúmeros detalhes e seu regime de crédito e compensação são apenas alguns...
“Constituição é aquilo que os juízes dizem que ela é!” Charles Evan Hughes Percebe-se um endurecimento na jurisprudência penal e processual penal contra o réu, em...
Associação nacional de representação do setor de transporte, a CNT entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a obrigatoriedade de oferecimento de veículo adaptado, destinado à...
Em estágio avançado de tramitação no Congresso, a PEC 215/2000 encontra-se sujeita a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados em regime especial. De autoria do...
O Ministério da Cultura abriu processo de consulta pública nesta segunda-feira (15/02/2016) com vistas a regulamentar a cobrança dos recursos advindos de direitos autorais de obras...
Os remédios constitucionais estão ligados intimamente às garantias e direitos constitucionais. Veja, por exemplo, qualquer inciso do Artigo 5º e encontrará um direito elencado nele, que...
Antes de iniciar o conteúdo primário que aqui será abordado, cumpre pontuar alguns fatores que merecem destaque para a compreensão deste benefício concedido pelo Instituto Nacional...
A prestação de serviços profissionais do advogado é um bem de consumo e, para ser consumido, há de ser divulgado. Contudo, o exercício da advocacia não...
A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa encontra algumas reservas constitucionais que integram um conjunto de proteção dos direitos inerentes à personalidade de cada...