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O Novo Código Civil Brasileiro, em 2002, passou a regular o instituto jurídico do Condomínio Edilício, o que antes era feito exclusivamente pela Lei Federal n°...
O Senador Romário apresentou um Projeto de Lei (PLS nº 70 de 2015), que trouxe ao Legislativo brasileiro algo bastante interessante para discutir: alterar as “Diretrizes...
Antes de sabermos qual a função do TCU, precisamos visitar o Art. 70 da Constituição Federal para entendermos o panorama organizacional da fiscalização das verbas que...
As penas previstas no Código Penal Brasileiro são retributivas e preventivas, ou seja, elas são aplicadas à pessoa que praticou um tipo penal tanto como meio...
No Processo Penal pátrio, há duas formas de valoração de provas, isto é, regra dual de julgamento, que são a do livre convencimento motivado e a...
Muitas vezes, quando o patrimônio do cidadão sofre algum sinistro ou a própria pessoa necessita de cuidados médicos, qual não é sua surpresa quando descobre que...
Em 24 de junho de 2015, um brasileiro foi a um banco estado-unidense do estado do Texas depositar o dinheiro que sua irmã enviou para sua...
“Se a rosa tivesse outro nome, ainda assim teria o mesmo perfume.” William Shakespeare Este texto tem por objetivo passar um pouco da minha prática contratual....
Durante a história, o conceito de processo e procedimento sofreu grandes alterações. Antigamente ambos eram conhecidos como ritos, não havendo distinção. Hoje, por outro lado, sabe-se...
Uma situação bastante presente em filmes e seriados é aquela onde alguém assume a autoria de um crime cometido por outra pessoa. Resta, então, a dúvida...