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A questão da doação universal enseja muitas discussões doutrinárias: de um lado, o direito individual em dispor do seu próprio bem; do outro lado, o peso...
Primeiramente, cumpre ressaltar que a doutrina no Direito Administrativo é bastante divergente em diversos aspectos, principalmente, quando necessitam definir algo, pois as diversas exceções que existem...
Em questões consumeristas, todo cuidado é pouco. Quando se trata de planos de saúde o assunto é ainda mais delicado. Será que configura abuso por parte...
Preliminarmente, para que possamos entender a hipótese acima, faz-se necessário entender no que consiste o Habeas Corpus. Esse é uma ação autônoma constitucional, previsto na Constituição...
Facilmente encontramos na doutrina as diferenças entre jurisdição contenciosa e voluntária. Afirmam que a primeira comporta lide, enquanto a última não comporta. Veremos neste rápido texto...
Este ano foi proferida importante decisão, que trata a respeito do sobrenome de filhos que foram abandonados pelos pais. Sabe-se, que não são raros os casos...
O Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (17/11) que devedores de pensão alimentícia podem ter seus nomes inscritos em cadastros de proteção de crédito. O posicionamento...
O Código de Processo Civil (CPC), que disciplina as relações processuais na seara civil é claro ao determinar, em seu art. 333, que o ônus da...
Quando analisamos as sociedades sob um prisma estrutural-econômico podemos classificá-las em: sociedade de capital e sociedade de pessoas. Na sociedade de capital, há um afastamento entre...
A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º elenca os diversos direitos e garantias fundamentais. Tomou, todavia, especial cuidado em seus incisos XLII,...