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Esta dica trata-se de analisar os novos dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – que regula prática de fumar –, a qual...
No âmbito do Direito Administrativo, existem dois tipos de sistemas básicos de controle da Administração Pública: o inglês e o francês. José dos Santos Carvalho Filho...
Atualmente o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários e especiais é feito pelos tribunais de origem (sejam federais, sejam estaduais). É uma forma que atende ao...
A cláusula de incomunicabilidade continua produzindo efeitos após a morte da pessoa que recebeu o bem com essa restrição? A questão comumente causa dúvidas sobre sua...
O controle de constitucionalidade não nasceu de um ato genial de um só homem. Ele é resultado de um paulatino processo de amadurecimento através de séculos...
Imagine que João vende um imóvel para Carlos, e que, posteriormente, o comprador descobre que tramita uma ação questionando a legalidade dessa venda. Sentindo-se ameaçado, Carlos...
A Justiça Gratuita, no ordenamento jurídico, é exceção, enquanto a regra é que exista o recolhimento de custas, afinal, cada processo tem seu valor. Em vias...
A Lei 13.043/14 trouxe uma série de mudanças atinentes aos contratos de arrendamento mercantil que refletem nos ditames processuais. Sem dúvidas, a vinda desta lei facilitou...
Os processos eletrônicos vieram para revolucionar o âmbito jurídico com os avanços tecnológicos. A tendência é que o papel seja substituído pelos instrumentos virtuais a fim...
Preliminarmente, para melhor compreensão do tema, torna-se mister explicitar no que consistem os dois institutos. A citação por edital e a citação por hora certa são...