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A Justiça Gratuita, no ordenamento jurídico, é exceção, enquanto a regra é que exista o recolhimento de custas, afinal, cada processo tem seu valor. Em vias...
No Brasil, atualmente, existem 1.534 Juizados Especiais estaduais. Segundo o relatório Justiça em Números 2014, cerca de 6,7 milhões de novos casos tratam de causas de...
As penas previstas no Código Penal Brasileiro são retributivas e preventivas, ou seja, elas são aplicadas à pessoa que praticou um tipo penal tanto como meio...
No Processo Penal pátrio, há duas formas de valoração de provas, isto é, regra dual de julgamento, que são a do livre convencimento motivado e a...
Durante a história, o conceito de processo e procedimento sofreu grandes alterações. Antigamente ambos eram conhecidos como ritos, não havendo distinção. Hoje, por outro lado, sabe-se...
“Não há como evitar a diversidade gritante que se nota entre os diversos efeitos da medida cautelar e da medida antecipatória: a primeira não vai além...
“Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no...
Muito se depara com termos jurídicos que por vezes confundem os que não estão tão ativos na prática do direito. Recorrentemente, uma pessoa pode receber uma...
Para tratar deste assunto, nada melhor do que trazer as palavras de FLÁVIO LUIZ YARSHELL, professor titular do departamento de Direito Processual da Universidade de São...
Antes do advento da Lei nº 12.810/13, não existiam pressupostos especiais para entrar com ações revisionais contra bancos. O autor simplesmente acionava judicialmente e se inclinava...