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A Lei nº 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil, trouxe em seu texto a solução, os precedentes judiciais, para uma problemática comum no Judiciário brasileiro:...
Ao contrário do que parece ser o entendimento da grande maioria da população, o acesso à justiça não se restringe ao direito de petição perante o...
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe mudanças no concernente à Execução contra a Fazenda Pública se comparado com a Lei nº 5.869/1973, que disciplinava...
Um dos procedimentos judiciais mais complexos e demorados que existe é o de usucapião. A elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel, a participação de...
O advento do novo CPC trouxe inúmeras mudanças e inovações, mas elas não ficaram restritas ao campo do Direito Civil. Na Justiça do Trabalho, que comporta...
Presente em nosso ordenamento jurídico, o foro privilegiado serve para dar um julgamento especial para determinadas autoridades. É considerado uma exceção ao princípio da igualdade, já...
Um dos grandes avanços propostos pelo novo CPC, que entrou em vigor em março deste ano, foi a orientação à desjudicialização. O Código trouxe uma série...
Quando um titular de um direito, independente de ser pessoa física ou jurídica, ganha uma ação em face do Poder Público, o título que garante que...
Apesar dos crimes que ganhem maior destaque na mídia sejam os que são julgados por um júri, se engana em pensa que todos possuem a mesma...
Segundo entendimento da Quinta Turma do STJ, a Seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação em ação...