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Conforme ensinamento do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, discricionariedade administrativa é a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de...
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Município de Palhoça, em Santa Catarina, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00...
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) retirou de pauta, no mês de agosto (18/08) o Projeto de Lei 540/2015, de autoria do deputado Fábio Silva (PMDB),...
Expressões como “o sistema carcerário brasileiro está falido” e “as cadeias, na prática, são escolas para formar marginais” não são estranhas às rodas de discussões dos...
Se você tivesse o condão de estabelecer como os chamados guardiões da Constituição seriam escolhidos, qual você escolheria: manteria o sistema atual ou estabeleceria eleições para...
Preciso me sujeitar a boa vontade de um servidor público? Todos já nos deparamos com aquele famoso artigo do Código Penal nas repartições públicas de nossa...
O excesso de veículos nas metrópoles já é considerado um dos males modernos, e isso somado com o estresse habitual da rotina urbana é a receita...
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (06/08/2015), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar...
Nesta segunda-feira (17), o Pleno do Conselho Federal da OAB finalizou a votação do Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia e da OAB que...
O cenário político brasileiro anda a beira de um colapso e isso se deve, em grande parte, ao elevado índice de corrupção, a qual já compõe...