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A Anistia Internacional, Organização Não-Governamental de Defesa dos Direitos Humanos, com âmbito de atuação mundial, emitiu, no dia 18 de abril, relatório acerca da situação de...
É através do nome civil que as pessoas podem exercer a sua individualidade e se tornar detentora de direitos e obrigações perante a sociedade. O nome...
A estrutura da Constituição Federal de 1988 é composta por três partes: o preâmbulo, a parte dogmática e os dispositivos de cunho transitório (ADCT). Com efeito,...
De dois em dois anos, durante o período das campanhas eleitorais, somos brindados com o famoso horário eleitoral gratuito. Nesses intervalos, que ocorrem duas vezes ao...
A multinacional norte-americana, Apple, tem travado uma batalha judicial com a Polícia Federal daquele país, o FBI. O entrave dá-se em torno da polêmica envolvendo o...
Segundo entendimento da Quinta Turma do STJ, a Seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação em ação...
Em decisão bem peculiar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela condenação de empresa fabricante de anticoncepcional devido à falha do produto....
O aborto no direito indiano Em grande parte do território indiano, a prática do aborto é considerada legal. Tal fato deve-se à elaboração do chamado Medical...
É de conhecimento popular a existência da licença-maternidade, ainda que sua duração seja variável. Entretanto, informação consideravelmente menos difundida é aquela que diz respeito ao direito...
A extradição Trata-se a extradição de um dos institutos mais antigos do Direito Internacional Público, sendo a criação daquele precedente até mesmo a consolidação deste último....