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Oriundo da Câmara e com o texto já aprovado por esta Casa, o PL 2.833/2011 se encontra atualmente no Senado, onde deve passar por análise de...
Uma situação bastante presente em filmes e seriados é aquela onde alguém assume a autoria de um crime cometido por outra pessoa. Resta, então, a dúvida...
O Direito Obrigacional e o Direito Real são ramos que guardam enormes diferenças, mas que também provocam dúvidas e questionamentos. Por serem estudados inicialmente de forma...
O presente artigo objetiva trazer à baila questões sobre as normas e as exigências que devem ser seguidas pelos, comumente conhecidos, Food Trucks (“caminhões de comida”),...
Conforme julgamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça relativo ao Recurso Especial nº 1479039, é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou...
Doze países do Pacífico, dentre eles Estados Unidos e Japão, fecharam acordo internacional histórico para facilitar as relações comerciais na região. O tratado, denominado Parceria Transpacífico...
Na última quarta-feira, 07 de outubro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº. 13.167, cujo conteúdo estatui a separação de presos adotando também o critério...
“Se a rosa tivesse outro nome, ainda assim teria o mesmo perfume.” William Shakespeare Este texto tem por objetivo passar um pouco da minha prática contratual....
1. Resumo: Este breve artigo visa elucidar o porquê do empresário individual possuir CNPJ. 2. O empresário: Conforme preceitua o Código Civil no seu artigo 966,...
Em uma relação obrigacional, pode o credor ceder, a título gratuito ou oneroso, o seu crédito a um terceiro. É isso a que se dá o...