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Em casos de dívidas condominiais, o condomínio não pode passar por cima dos meios previstos em lei. Para a cobrança da dívida condominial, o STJ considera...
É possível notar que o legislador tem observado a importância da constitucionalização do processo civil. A preocupação é manter a ordem constitucional no processo para assegurar...
Caso concreto Um padre do interior de Goiás foi condenado pela 3ª turma do Supremo Tribunal de Justiça por abusar do direito de ação. O padre...
A guarda compartilhada é um modelo de convivência entre pais e filhos relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse modo de convívio, o poder familiar é...
Entenda o caso Juízes de todo o Brasil estão aplicando sanções de suspensão da CNH a quem não paga pensão alimentícia. A medida visa garantir o...
A discussão sobre o termo inicial de juros moratórios sempre foi debatida no meio jurídico. O cerne do debate é consequência da esfera patrimonial, que exige...
Introdução Já é de conhecimento comum o descaso que empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos e privados e demais empresas que fazem uso de call...
Os motivos da elaboração do Artigo 139 do NCPC Não é surpresa que a maioria dos processos no judiciário são relacionados à devedores que fogem das suas obrigações. Revelando...
A teoria do adimplemento substancial tem fundamento na boa-fé objetiva. A intenção é a preservação da relação contratual, evitando que contratos se desfaçam por fatos supervenientes...
O domicílio eleitoral é o local onde o cidadão pode votar ou candidatar-se a cargo eletivo. Todavia, pergunta-se: o cidadão pode requerer a inscrição eleitoral em...