Connect with us
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 156 os impostos de competência municipal. In verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […]...
1 Semelhanças Os autos judiciais passam muitas vezes pela cognição do juiz, simbolizada pela “remessa à conclusão”. Para o público leigo, e até para alguns juristas...
A Administração Pública, como de todos é sabido, possui dentro de suas atividades materiais (a saber: fomento, polícia administrativa, serviços públicos e intervenção) a prerrogativa a...
O procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com finalidades investigatórias, é chamado de Inquérito Policial. Não tendo interesse público na continuidade do feito, é pedido o...
O princípio da Legalidade tributária delimita que a criação e a majoração de tributo somente poderão ser feitas através de Lei. Segundo Hugo de Brito Machado...
O direito ao meio ambiente equilibrado foi elevado ao patamar de direito fundamental pela Constituição Federal Brasileira. Contudo, entende-se que esse direito não concerne somente à...
O Controle de Constitucionalidade é tema de sobrelevada importância no estudo não só do Direito Constitucional como também em relação a todos os demais ramos do...
As cláusulas que estabelecem alguma condição, termo ou encargo a um negócio jurídico são meramente acidentais, ou seja, estarão presentes nos contratos somente se as partes...
As postagens em redes sociais passaram a ser usadas como meios de provas em processos judiciais. Desde o reconhecimento de União Estável, até a comprovação de...
Aqui vai uma rápida dica para quem assim como eu tinha/tem/terá problemas em identificar as diferenças das figuras híbridas que são um dos objetos de estudo...