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As Unidades de Conservação são implementadas no mundo todo, com vistas a restringir a utilização de áreas consideradas especialmente importantes à preservação ambiental. Nesse sentido, a...
Embora frequentemente confundidos, os conceitos de “Área de Preservação Permanente” e de “Reserva Legal” derivam da qualificação de duas figuras jurídicas distintas, criadas no seio do...
De acordo com o artigo 1º do Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, o que confere a integração desta...
Conceituado como ajuste segundo o qual as partes definem direitos e obrigações mútuas, o termo “contrato” pressupõe a volitividade de ambas as partes, inicialmente livres de...
Na atual conjuntura do desenvolvimento tecnológico ao redor do mundo, conforme preceitua Scavone Jr (2015, p. 267), ganha força o conceito de “sociedade da informação”. Trata-se...
No dia 04 de maio de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.281, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 13.146, de...
A cláusula penal é instrumento contratual acessório implicador de sanção econômica, em pecúnia ou outra espécie de bem por esse modo estimável, que vincule a parte...
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma...
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União e manteve o julgamento do Tribunal Federal da 3ª Região...
Diante de um contexto de aumento significativo e preocupante da violência urbana, da taxa de homicídios e do tráfico de drogas durante a década de 80,...