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Habeas Corpus e Recurso Ordinário Constitucional: Semelhanças e Diferenças O Habeas Corpus e o Recurso Ordinário Constitucional possuem diversos pontos semelhantes e dissonantes. A correta delimitação...
A expressão “trânsito em julgado”, comumente utilizada pelos operadores de Direito em nosso país, significa a impossibilidade de interpor recurso contra a decisão judicial. Isso geralmente...
Ultimamente, com o aumento da prática de crimes em que há a utilização de armas de fogo, muitos clamam pela revogação do Estatuto do Desarmamento –...
Prosseguindo com as postagens que abordam os direitos que se relacionam com as instituições de ensino, hoje analisaremos a taxa de matrícula. Denominada também de taxa...
Quando o cidadão discorda de alguma multa que recebeu e que, por ventura, tenha discutido sem êxito no plano administrativo contra autoridade de trânsito, ele encontra...
Preconizado no Artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), o instituto da condução coercitiva do acusado consiste em uma modalidade de prisão processual de curta...
É evidente que, no âmbito do Direito Civil, faz-se necessária uma regulação um tanto quanto mais específica acerca da venda de bens do ascendente para seu(s)...
Por diversas vezes encontramos, entre os pedidos das reclamações trabalhistas, a solicitação do pagamento dos honorários advocatícios, algo que é perfeitamente aceitável. Contudo, não sei se...
Amanhã inicia o prazo para o contribuinte brasileiro apresentar sua Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Como anda sua declaração? O Imposto de...
Inicialmente, cabe esclarecer que para o Direito Administrativo eram denominados de funcionários públicos – tendo em vista que esta expressão não é mais usada pela Constituição...