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Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania:...
Remédio constitucional de essência mandamental, o Mandado de Segurança configura instrumento apto ao resguardo de Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas...
Neste ano que se inicia, teremos mais uma vez o pleito eleitoral. Nele, a democracia é exercida em sua forma mais plena, por meio do voto....
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no dia 07 de janeiro de 2016, sancionou a Lei n° 7.193 que proíbe o uso de algemas...
O recém-inaugurado ano de 2016 traz, no âmbito jurídico, uma série de inovações, surpresas e incertezas. Enquanto na esfera político-jurídica aguarda-se pela definição dos rumos procedimentais...
No Processo Penal, existem dois sistemas principais quanto a forma de julgamento: o inquisitivo e o acusatório. Segundo Nestor Távora[1], o primeiro sistema: […] é caracterizado...
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença que condenou um homem por ter agredido a filha,...
Prezados leitores, acredito que muitos de vocês não estão familiarizados com meus textos. Isto se deve ao fato de que eu sou o editor do site,...
Com base em decisão aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos em 2012 – recomendando que o uso de termos genéricos como “autos de resistência” ou...
Esta dica trata-se de analisar os novos dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – que regula prática de fumar –, a qual...
