Natureza jurídica do Pedido de Suspensão de Segurança

O Pedido de Suspensão de Segurança é um mecanismo de defesa do interesse público. Mais uma forma de proteção para o Estado nos casos de tutelas jurisdicionais provisórias desfavoráveis a ele. Será aqui analisada uma breve definição sobre o que se trata o petitório estudado. Após, será apresentada a discussão acerca da natureza jurídica do Pedido […]

Prazo do Agravo Regimental no NCPC

Com o advento do novo código de processo civil, a prática tem se tornado um deleite para o operador do Direito, principalmente para àqueles que, como eu, têm uma enorme paixão pelo processo civil. Costumo dizer que a prática é o melhor instrumento para o aprendizado e não é à toa. Explico. Fui incumbido de […]

Suspensão de prazos para advogadas que deram à luz

Na terça-feira, dia 23 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que visa um acréscimo ao Código de Processo Civil. A mudança consiste na previsão de suspensão de prazos para advogadas que deram à luz. A mudança na legislação funciona como licença maternidade para a advocacia. Considerando a […]

O juiz pode indeferir a petição inicial por falta de endereço eletrônico do demandado?

Uma das novidades inseridas pelo novo Código de Processo Civil é a indicação de que a petição inicial deve informar o endereço eletrônico das partes. Todavia, dúvidas ainda são geradas acerca da possibilidade do juiz indeferir a exordial se ela não cumprir o requisito de informar o endereço eletrônico do demandado. É sabido que nem […]

A prova emprestada no novo Código de Processo Civil

A prova emprestada é aquela que, apesar de ser originada em processo diferente, pode servir como prova capaz de produzir efeitos em demandas distintas. Pode consistir em depoimentos de testemunhas, perícias, exames, certidões ou traslados, que podem integrar um novo processo que possua similaridades com aquele no qual ela teve origem. O seu valor probatório, […]

Precedentes Judiciais e a estabilidade das decisões no Novo Código de Processo Civil

A Lei nº 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil, trouxe em seu texto a solução, os precedentes judiciais, para uma problemática comum no Judiciário brasileiro: decisões distintas para casos semelhantes, proferidas por um mesmo Juízo ou por tribunais vinculados aos mesmos TRFs. É mais comum do que deveria a prolação de decisões completamente opostas […]

Sobre as mudanças na Execução contra a Fazenda Pública

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe mudanças no concernente à Execução contra a Fazenda Pública se comparado com a Lei nº 5.869/1973, que disciplinava o Processo Civil anteriormente. Essa modalidade de execução é diferenciada, em especial, pela característica dos bens públicos serem impenhoráveis, além do respeito ao princípio da continuidade do serviço público […]

A usucapião extrajudicial e o novo Código de Processo Civil

Um dos procedimentos judiciais mais complexos e demorados que existe é o de usucapião. A elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel, a participação de todos os titulares de direitos reais do imóvel, a citação dos confinantes, atrelados à burocracia de alguns procedimentos e a demora do judiciário fazem com que esse procedimento demore […]

O novo CPC na seara trabalhista

O advento do novo CPC trouxe inúmeras mudanças e inovações, mas elas não ficaram restritas ao campo do Direito Civil. Na Justiça do Trabalho, que comporta aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil para preencher as suas lacunas, algumas mudanças foram recepcionadas e outras não. Muito embora o NCPC traga, em seu artigo 219, […]